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Requisitos de substância nos critérios de determinação da residência fiscal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorSousa, Pedro Maria Guedes de Oliveira Quintas e
dc.date.accessioned2022-07-08T17:21:15Z
dc.date.available2023-01-08T01:30:38Z
dc.date.issued2022-06-01
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractCom a recente proposta de diretiva da Comissão Europeia que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de shell companies para fins fiscais consideramos que seria necessária a análise das condições mínimas de substância que uma entidade deve assegurar de forma a que se previna a evasão e elisão fiscais. Consideramos que os critérios de determinação da residência fiscal, tal como a direção efetiva, necessitam de densificação dos seus conceitos. Para esse propósito, a introdução de requisitos de substância nesses critérios levaria a uma harmonização das suas definições, assegurando o princípio fundamental da liberdade de estabelecimento.pt_PT
dc.description.abstractFurther to the recent directive proposal from the European Commission which lays down rules preventing abusive use of shell companies for tax matters, we consider as necessary the analysis of the minimum substance conditions that an entity must ensure in order to prevent tax avoidance and tax evasion. We believe that the connecting factors of tax residence, like the place of effective management, need a densification of their concepts. For that purpose, the introduction of substance requirements on those connecting factors would lead to a harmonization on their definitions, ensuring the fundamental freedom of establishment principle.pt_PT
dc.identifier.tid203025539pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/38137
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectShell companiespt_PT
dc.subjectRequsitos de substânciapt_PT
dc.subjectDireção efetivapt_PT
dc.subjectSubstance requirementspt_PT
dc.subjectPlace of effective managementpt_PT
dc.titleRequisitos de substância nos critérios de determinação da residência fiscalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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