The impact of smart meters on data protection law

Camões, Diana

Publication

The impact of smart meters on data protection law

2023-06Journal article

dc.contributor.author	Camões, Diana
dc.date.accessioned	2023-08-04T09:57:58Z
dc.date.available	2023-08-04T09:57:58Z
dc.date.issued	2023-06
dc.description.abstract	This study aims to analyze the impact of smart meters in regards to data protection law. Having in mind that goal, the investigation takes into account the main goals of energy law, which were reinforced by the Directive 2019/944 (the fourth package). Nowadays, information is power. Being smart meters an important mechanism to promote the necessary energetic transaction, as well as to give more power to consumers, we can't ignore the dangers that might come from its use, namely in regards to data protection law. Thus, we analyze not only how may the data collected go beyond the smart meters' goals, as well as who are, on this context, the controllers and processors. On the other hand, this investigation also has in consideration the difficulty that might exist in the legal basis for processing, as well as which conflicts emerge from the application of the Fourth Package and the General Data Protection Regulation. Having in mind the economic importance of the energy sector, its transition can't be indifferent to the problematics related with personal data, in an era where this is the new oil.	pt_PT
dc.description.abstract	O presente estudo visa analisar o impacto dos contadores inteligentes no direito da proteção de dados. Tendo em vista este objetivo, realiza-se uma investigação atendendo aos principais objetivos do direito da energia, os quais foram reforçados pela Diretiva 2019/944 (Quarto Pacote). Nos nossos dias, a informação é poder. Sendo os contadores inteligentes um importante mecanismo para promover a necessária transição energética, bem como dar mais poder aos consumidores, não podemos ignorar os perigos que podem advir da sua utilização, mormente quanto ao direito da proteção de dados. Deste modo, analisamos não só como podem as informações recolhidas pelos contadores inteligentes ir além dos objetivos energéticos, bem como quem são, neste contexto, os responsáveis pelo seu tratamento e subcontratantes. Por outro lado, esta investigação tem, ainda, em consideração a dificuldade que pode haver na licitude do seu tratamento, bem como os conflitos que emergem da aplicação do Quarto Pacote e do Regulamento Geral da Proteção de Dados. Atendendo à importância económica do setor energético, a sua transição não pode ser indiferente às problemáticas relacionadas com a proteção dos dados pessoais, numa era em que estes são o novo petróleo.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.doi	10.24840/2182-9845_2023-0002_0004	pt_PT
dc.identifier.issn	2182-9845
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/42036
dc.identifier.wos	001026006800003
dc.language.iso	eng	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	pt_PT
dc.subject	Smart meters	pt_PT
dc.subject	Directive 2019/944	pt_PT
dc.subject	Energetic transaction	pt_PT
dc.subject	Energy law	pt_PT
dc.subject	General data protection regulation	pt_PT
dc.subject	Personal data	pt_PT
dc.subject	Contadores inteligentes	pt_PT
dc.subject	Direito da energia	pt_PT
dc.subject	Regulamento geral de proteção de dados	pt_PT
dc.subject	Diretiva 2019/944	pt_PT
dc.subject	Dados pessoais	pt_PT
dc.subject	Transição energética	pt_PT
dc.title	The impact of smart meters on data protection law	pt_PT
dc.title.alternative	O impacto dos contadores inteligentes no direito da proteção de dados	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	116	pt_PT
oaire.citation.issue	2	pt_PT
oaire.citation.startPage	89	pt_PT
oaire.citation.title	Revista Electrónica de Direito	pt_PT
oaire.citation.volume	31	pt_PT
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT