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O incumprimento na empreitada de consumo

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCampos, Maria Isabel Helbling Menéres
dc.contributor.authorMachado, Nuno Luís Pires
dc.date.accessioned2018-12-18T16:31:13Z
dc.date.available2018-12-18T16:31:13Z
dc.date.issued2018-09-20
dc.description.abstractO presente trabalho pretende expor e referir as situações em que se verifica o incumprimento de um contrato de empreitada de consumo, isto é, um contrato de empreitada regido pelas regras de consumo. Considerando a relevância que estes contratos assumem quer na esfera juridica dos intervenientes, quer no desenvolvimento económico dos países, e, apesar de os consumidores estarem cada vez mais atentos e cuidadosos no que respeita aos seus interesses e como acautelá-los, podem ocorrer eventos de inadimplemento em que estes não sabem como reagir e, por isso faremos uma introdução aos institutos de contrato de empreitada e direito de consumo focando as situações em que ocorre o incumprimento do contrato, quais os direitos que assistem aos sujeitos perante esse incumprimento e fazendo uma comparação entre o regime previsto no Código Civil e nos diplomas que regem o direito do consumo.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation seeks to expose and mention the situations of breach of a contract to produce a work, namely, a contract to produce a work governed by the rules of consumption. Considering the relevance of these contracts, not only in the legal sphere of the parties involved but also in the economic development of the countries and despite the consumers are turning more attentive and careful about their interests and how to caution them, there may be situations of default in which they do not know how to react. In order to tackle these issues, we will make an introduction to the contracting and consumer law institutes focusing on the occurrence of a breach of contract, address the rights that the parties are entitled to face this non-compliance and make a comparison between the regime foreseen in the Civil Code and in the legal instruments governing Consumer Law.pt_PT
dc.identifier.tid202102980pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26438
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito do consumopt_PT
dc.subjectContrato de empreitadapt_PT
dc.subjectIncumprimento contratualpt_PT
dc.subjectDesconformidade do bempt_PT
dc.subjectConsumer lawpt_PT
dc.subjectContract for constructionpt_PT
dc.subjectBreach of contractpt_PT
dc.subjectNoncompliancept_PT
dc.titleO incumprimento na empreitada de consumopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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