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A distribuição de energia elétrica em baixa tensão : em busca do melhor modelo de gestão à luz da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Pedro Miguel dos Santos Silva Cerqueira | |
| dc.contributor.author | Ribeiro, Catarina Branco | |
| dc.date.accessioned | 2022-06-27T17:01:34Z | |
| dc.date.available | 2023-06-27T00:30:38Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-31 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação ocupa-se do estudo da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, mormente dos seus aspetos jurídicos. Atendendo ao terminus do prazo de vigência da generalidade dos contratos de concessão municipal, é este o momento azado para que os Municípios ponderem a possibilidade de optar por um novo modelo de gestão que assegure a otimização da exploração desta atividade. Partindo de uma reflexão crítica acerca das diferentes soluções organizativas juridicamente admissíveis (incluindo a até aqui vigente), procuraremos, nesta análise, oferecer um contributo para a identificação daquela que melhor permitirá prosseguir o interesse público em presença, aferindo das vantagens e inconvenientes de cada uma, numa lógica comparativa que se espera sem perda de objetividade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation focuses on the activity of low voltage distribution system, mainly of its legal aspects. Due to the expiry of the term of validity of municipal concession contracts, this is the right moment for counties to consider the possibility of opting for a new management model that ensures the optimization the exploitation of this activity. Starting from a critical reflection of the different legally admissible organizational solutions (including the one currently in force), we will seek, in this analysis, to offer a contribution to the identification of the one that will best allow the pursuit of the public interest in question, assessing the advantages and disadvantages of each one, in a comparative logic that is expected without loss of objectivity. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203025377 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/38003 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Distribuição BT | pt_PT |
| dc.subject | Modelos de Gestão | pt_PT |
| dc.subject | Concessões Municipais | pt_PT |
| dc.subject | Gestão Direta | pt_PT |
| dc.subject | Empresa Local | pt_PT |
| dc.subject | BT Distribution | pt_PT |
| dc.subject | Management Models | pt_PT |
| dc.subject | Municipal Concessions | pt_PT |
| dc.subject | Direct Management | pt_PT |
| dc.subject | Local Company. | pt_PT |
| dc.title | A distribuição de energia elétrica em baixa tensão : em busca do melhor modelo de gestão à luz da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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