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Publicação

A recusa do reembolso do IVA indevido com fundamento em enriquecimento sem causa : “passing on defence” na jurisprudência europeia e portuguesa

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorNeto, Serena Beatriz Cabrita
dc.contributor.authorRodrigues, Raquel Sirvoicar
dc.date.accessioned2016-03-21T10:50:55Z
dc.date.available2016-03-21T10:50:55Z
dc.date.issued2016-03-04
dc.date.submitted2015
dc.identifier.tid201548259
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/19407
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleA recusa do reembolso do IVA indevido com fundamento em enriquecimento sem causa : “passing on defence” na jurisprudência europeia e portuguesapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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