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A imputação de direitos de voto detidos por fundos de investimento

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia
dc.contributor.authorCordeiro, Fernando Jorge Vidal
dc.date.accessioned2024-11-26T19:50:53Z
dc.date.available2024-11-26T19:50:53Z
dc.date.issued2024-09-17
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado tem como objetivo a análise da imputação dos direitos de voto detidos por fundos de investimento, em Portugal. Para tal, é dado um enquadramento geral dos Organismos de Investimento Coletivo, focando-nos nos fundos de investimento, com especial enfoque nas alterações trazidas pelo novo Regime de Gestão de Ativos. Posteriormente, e por referência ao mesmo diploma, analisaremos as entidades relacionadas com os Organismos de Investimento Coletivo. Em seguida, abordaremos a natureza jurídica dos fundos de investimento, elencando as diferentes teses doutrinárias. Finalmente, analisaremos os diferentes critérios de imputação de direitos de voto, constantes do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, para que possamos concluir com a análise da imputação dos direitos de voto detidos por fundos de investimento.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the of voting rights imputation held by investment funds in Portugal. To this end, a general overview of Collective Investment Undertakings is given, focusing on investment funds, with a special focus on the changes brought about by the new Asset Management Regime. Subsequently, and in reference to the same legislation, we will analyze the entities associated with Collective Investment Undertakings. Next, we will look at the legal status of investment funds, listing the different doctrinal theses. Finally, we will analyze the different criteria for voting rights imputation set out in Article 20 of the Portuguese Securities and Exchange Code, so that we can conclude with an analysis of the voting rights imputation held by investment funds.pt_PT
dc.identifier.tid203726022pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47306
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectOrganismos de investimento coletivopt_PT
dc.subjectSociedade gestorapt_PT
dc.subjectFundos de investimentopt_PT
dc.subjectNatureza jurídicapt_PT
dc.subjectImputação de direitos de votopt_PT
dc.subjectCollective investment undertakingspt_PT
dc.subjectInvestment managementpt_PT
dc.subjectInvestment fundspt_PT
dc.subjectLegal statuspt_PT
dc.subjectVoting rights imputationpt_PT
dc.titleA imputação de direitos de voto detidos por fundos de investimentopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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