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O (novo) regime de suprimento de irregularidades de propostas e candidaturas : da alteração legislativa ao equilíbrio principiológico europeu

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGomes, Pedro Miguel dos Santos Silva Cerqueira
dc.contributor.authorMorais, Margarida Arada Leitão Pinto
dc.date.accessioned2024-12-02T12:46:28Z
dc.date.embargo2025-06
dc.date.issued2024-07-26
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractO suprimento de irregularidades formais de propostas e candidaturas é um tema que assume centralidade no direito dos contratos públicos, nos dias de hoje. O mecanismo encontra-se disciplinado no artigo 72.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos (CCP), mas nem sempre teve os mesmos contornos, sendo os seus limites de aplicação instáveis. Partindo de uma análise histórica das diferentes configurações normativas que o mecanismo assumiu, a presente dissertação procura oferecer um enquadramento teórico do regime de suprimento de irregularidades de propostas e candidaturas após a alteração do CCP em 2022, convocando à discussão a salvaguarda pelos princípios jurídicos como um dos limites de aplicação do mecanismo.pt_PT
dc.description.abstractThe correction of formal irregularities in tenders or applications is a central issue in public procurement law today. The mechanism is regulated by Article 72(3) of the Portuguese Code of Public Contracts (PCPC), but it has not always had the same contours and boundaries of application are unstable. Starting from a historical analysis of the different normative configurations that the mechanism has taken on, this dissertation seeks to offer a theoretical framework for the system of correction of non-compliant tenders and applications after the reform of the PCPC in 2022, debating the safeguarding of legal principles as one of the mechanism’s limits of application.pt_PT
dc.identifier.tid203726340pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47380
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectSuprimento de irregularidadespt_PT
dc.subjectConvite ao suprimentopt_PT
dc.subjectIrregularidades formaispt_PT
dc.subjectIgualdade de tratamentopt_PT
dc.subjectConcorrênciapt_PT
dc.subjectProporcionalidadept_PT
dc.subjectCorrection of irregularitiespt_PT
dc.subjectInvitation to correctionpt_PT
dc.subjectFormal irregularitiespt_PT
dc.subjectEqual treatmentpt_PT
dc.subjectCompetitionpt_PT
dc.subjectProportionalitypt_PT
dc.titleO (novo) regime de suprimento de irregularidades de propostas e candidaturas : da alteração legislativa ao equilíbrio principiológico europeupt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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