Publicação
A constituição de empresas locais e o Tribunal de Contas
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | D´Alte, Maria Manuela Goulão d´Oliveira Martins de Sousa | |
| dc.contributor.author | Vilela, José Maria Louro Sousa Bernardes | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-25T15:26:45Z | |
| dc.date.available | 2024-09-25T00:30:37Z | |
| dc.date.issued | 2024-03-13 | |
| dc.date.submitted | 2023-08 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação visa apreciar a conformidade constitucional da disposição do regime jurídico da actividade empresarial local (Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto), que sujeita os estudos de viabilidade económico-financeira e racionalidade económica relativos à constituição de empresas locais à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Aferir da constitucionalidade desse preceito não pode prescindir de um enquadramento jurídico-constitucional da actividade empresarial local enquanto corolário do princípio da autonomia local, de um enquadramento histórico dos pressupostos que levaram o legislador a tomar opções no sentido do emagrecimento do sector empresarial local, na sequência da crise económico-financeira de 2008 e de uma análise das relações jurídicofinanceiras entre entidades públicas participantes e empresas locais. Embora seja nítida a limitação à actividade empresarial local em todo o regime, e sem prejuízo de uma apresentação breve do mesmo, a nossa dissertação versará sobre aquela opção que, quanto a nós, suscita maiores problemas a nível constitucional, quer quanto ao princípio da separação de poderes, quer quanto ao princípio da autonomia local, uma das traves-mestras da organização jurídico-constitucionais portuguesa. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The purpose of this dissertation is to assess the constitutional compliance of the provision of the legal framework for local business activity (Law no. 50/2012, of 31 August), which subjects economic-financial feasibility and economic rationality studies relating to the incorporation of local companies to prior inspection by the Court of Auditors. Assessing the constitutionality of this provision cannot be done without a legalconstitutional framing of local business activity as a corollary of the principle of local autonomy, a historical framing of the assumptions that led the legislator to make choices to slim down the local business sector following the economic-financial crisis of 2008 and an analysis of the legal-financial relations between participating public entities and local companies. Although there is a clear limitation on local business activity throughout the regime, and without prejudice to a brief presentation of it, our dissertation will focus on the option that, in our opinion, raises the most problems at a constitutional level, both in terms of the principle of separation of powers and the principle of local autonomy, one of the pillars of Portuguese constitutional organisation. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203559177 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/44400 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Empresas locais | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia local | pt_PT |
| dc.subject | Finanças locais | pt_PT |
| dc.subject | Tribunal de Contas | pt_PT |
| dc.subject | Fundamentação | pt_PT |
| dc.subject | Local companies | pt_PT |
| dc.subject | Local autonomy | pt_PT |
| dc.subject | Local finances | pt_PT |
| dc.subject | Court of auditors | pt_PT |
| dc.subject | Reasoning | pt_PT |
| dc.title | A constituição de empresas locais e o Tribunal de Contas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |