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O direito de retenção do promitente-comprador à luz da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 11:Cidades e Comunidades Sustentáveis | |
| dc.contributor.advisor | Fonseca, Ana Maria Pinheiro Cruz Taveira da | |
| dc.contributor.author | Félix, André Madaleno | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-30T10:14:10Z | |
| dc.date.available | 2025-05-30T10:14:10Z | |
| dc.date.issued | 2025-04-29 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | Durante décadas, a atribuição de um direito de retenção ao promitente-adquirente suscitou controvérsia, em virtude da sua prevalência sobre hipotecas, ainda que anteriormente registadas. Surgiram, então, AUJ, que, procurando solucionar o problema em sede de insolvência, limitaram a atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que fosse, simultaneamente, consumidor. A solução consignada suscitou questões relacionadas com a sua conformidade legal, pois da letra e do espírito da Lei não parecia resultar uma circunscrição do âmbito subjetivo da garantia. Recentemente, uma alteração legislativa ultrapassou o problema do concurso de garantias, ao condicionar a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca aos casos em que o crédito do retentor assegura o reembolso de despesas para conservar ou aumentar o valor da coisa, o que, por um lado, faz questionar com maior premência a solução dos AUJ e, por outro lado, ameaça severamente a sua subsistência. | por |
| dc.description.abstract | For decades, the granting of a right of retention to the promissory purchaser has been contentious, particularly due to its precedence over mortgages, even those previously registered. Uniform Jurisprudence Decisions subsequently emerged, attempting to address this issue in insolvency cases by restricting the right of retention to promissory purchasers who qualified as consumers. This solution, however, raised concerns regarding its legal validity, as neither the letter nor the intent of the law seemed to support such a narrowing of the guarantee’s subjective scope. A recent legislative amendment has since resolved the conflict between competing guarantees by allowing the right of retention to take precedence over mortgages only in cases where the creditor's claim covers expenses incurred to preserve or enhance the value of the property. This development, while further calling the Uniform Jurisprudence Decisions solution into question, also threatens its long-term relevance. | eng |
| dc.identifier.tid | 203944836 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/53541 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Direito de retenção | |
| dc.subject | Contrato-promessa | |
| dc.subject | Hipoteca | |
| dc.subject | Insolvência | |
| dc.subject | Consumidor | |
| dc.subject | AUJ | |
| dc.subject | Right of retention | |
| dc.subject | Promissory contract | |
| dc.subject | Mortgage | |
| dc.subject | Insolvency | |
| dc.subject | Consumer | |
| dc.subject | Uniform jurisprudence decisions | |
| dc.title | O direito de retenção do promitente-comprador à luz da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |