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O tempo de trabalho no contrato de serviço doméstico : contributo para uma leitura crítica do Decreto-Lei nº 235/92 de 24 de Outubro
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Catarina Nunes de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Cláudia Campos | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-19T14:55:58Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-22 | |
| dc.description.abstract | O contrato de serviço doméstico é um contrato especial de trabalho regulado pelo (ainda) DL n.º 235/92, de 24 de outubro. Pretende-se contribuir para uma leitura crítica contemporânea à luz desse regime jurídico, com especial atinência pelas questões em torno do tempo de trabalho, sem prejuízo de outras considerações, tais como, a partir das características do setor, desconcertar as razões sobre as quais assenta a especialidade do regime, aflorando os seus motivos e problematizando sobre se especial e discriminatório serão duas faces da mesma moeda. Especialmente problemático para a análise jurídica é a falta de reflexão da doutrina e jurisprudência portuguesas. O objetivo é o de analisar o regime atual, sem perder de vista a necessidade de uma imperiosa revisão legislativa, direção para a qual aponta a Convenção n.º 189 da OIT, tendo em vista uma equiparação, em tudo quanto possível, do trabalho doméstico ao restante trabalho assalariado, de forma a reduzir discriminações arbitrárias. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The domestic service contract is a special employment contract which is (still) regulated by Statute no 235/92, enacted in October 24th. The aim of this work is to contribute to a contemporary critical reading of that law focusing specially on working time issues, while not forgetting other issues, such as, the deconstruction of the reasons grounding the regime’s particularity, tracing its motives and questioning if particularity and discrimination are not actually two sides of the same coin. The lack of reflection among the legal literature and the Portuguese case law embarrasses the legal analysis. The purpose of the work here presented is to examine the current regime, bearing in mind the need for a legislative revision in accordance with the lines of OIT Convention no. 189 so that domestic service is treated, as much as possible, in a similar way to any other paid employment and arbitrary discrimination is reduced. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202102920 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26470 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de serviço doméstico | pt_PT |
| dc.subject | Igualdade e não discriminação | pt_PT |
| dc.subject | Tempo de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Domestic service contract | pt_PT |
| dc.subject | Equality and non-discrimination | pt_PT |
| dc.subject | Working time | pt_PT |
| dc.title | O tempo de trabalho no contrato de serviço doméstico : contributo para uma leitura crítica do Decreto-Lei nº 235/92 de 24 de Outubro | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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