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As trotinetas elétricas em regime partilhado : em especial, da Responsabilidade Civil perante terceiros

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Resumo(s)

O surgimento das trotinetas elétricas em regime partilhado revolucionou o conceito de mobilidade urbana. Enquanto meios de transporte com atributos particulares, que rapidamente se tornaram num produto de massas com a utilização intensiva por parte do segmento dos jovens adultos, a circulação destes veículos trouxe várias polémicas, desde logo no que respeita à segurança rodoviária e ao seu estacionamento, tendo-se registado a ocorrência de uma série de acidentes. Na presente dissertação começa-se por dar a conhecer as suas características, o modelo de negócio em que se inserem, e a forma como as empresas de sharing se encontram a operar em Portugal, em especial na cidade de Lisboa. Neste contexto, partindo da legislação e regulamentação existente, procurou-se oferecer linhas orientadores de resposta à seguinte questão: ocorrendo um acidente, quem poderá o terceiro lesado responsabilizar? E a que título?
The emergence of shared electric scooters revolutionized the concept of urban mobility. As a means of transport with particular attributes, which quickly became a mass product with its intensive use by the young adult segment, the circulation of these vehicles has brought about several controversies, concerning road safety and parking, with the occurrence of several accidents. In our study, we address their characteristics, the business model in which they operate, and the way sharing companies are operating in Portugal, especially in the city of Lisbon. In this context, based on the existing legislation and regulations, we sought to offer guidelines to answer the following question: in the event of an accident, who may the injured third party hold liable? And on what basis?

Descrição

Palavras-chave

Trotinetas elétricas Código da Estrada Sharing Segurança rodoviária Responsabilidade Civil extracontratual Responsabilidade Civil objetiva Risco do veículo Seguro de Responsabilidade Civil Electric scooters Highway Code Road safety Tort Liability Strict Liability Risk of the vehicle Insurance against Civil Liability

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