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A responsabilidade civil e a sua função punitiva : uma solução para o desvio de oportunidades de negócio societárias?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Proença, José Carlos Barros Brandão | |
| dc.contributor.author | Alves, Clara da Conceição de Sousa | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-14T09:23:31Z | |
| dc.date.available | 2021-01-14T09:23:31Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-08 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo centra-se nas consequências que advêm para o administrador que se apropria, em benefício próprio ou de terceiro, de oportunidades de negócio societárias. Em concreto, abordamos a obrigação de restituição dos lucros ilicitamente obtidos pelo administrador. Esta obrigação, no direito português, não se tem assumido como um princípio autónomo, sendo justificada à luz dos institutos jurídicos da responsabilidade civil, do enriquecimento sem causa ou da gestão imprópria de negócios. De iure condito, não há nenhuma solução ideal, surgindo entraves em todas as construções jurídicas. Em boa verdade, o único instituto que conseguiria solucionar o problema seria a responsabilidade civil, mas também o recurso a este instituto encontra limitações. Por esse motivo, de iure condendo, afirmamos que, a cada passo e cada vez mais, é tempo de repensar a função punitiva da responsabilidade civil. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present study focuses on the consequences that come to the director who improperly usurps, for his own benefit or for the benefit of a third party, a corporate opportunity. In particular, we focus on the obligation to refund the profits unlawfully obtained by the director. This obligation, under Portuguese law, has not been assumed as an autonomous principle, being justified in the light of civil liability, unjust enrichment or “improper business management”. De iure condito, there is no ideal solution, obstacles appear in all legal constructions. In fact, the only institute that could solve the problem would be civil liability, but also the refusal to this institute has limitations. For this reason, de iure condendo, we affirm that it is time to rethink the punitive function of civil liability. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202530558 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/31657 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Desvio de oportunidades de negócio | pt_PT |
| dc.subject | Disgorgement | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Função punitiva | pt_PT |
| dc.subject | Usurpation of corporate opportunities | pt_PT |
| dc.subject | Civil liability | pt_PT |
| dc.subject | Punitive damages | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade civil e a sua função punitiva : uma solução para o desvio de oportunidades de negócio societárias? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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