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A insolvência no contrato de franquia

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorEpifânio, Maria do Rosário
dc.contributor.authorCâmara, Raquel Delgado
dc.date.accessioned2024-12-18T08:41:03Z
dc.date.embargo2025-12-18
dc.date.issued2024-12-06
dc.date.submitted2024-04
dc.description.abstractA presente dissertação tem como propósito analisar o panorama geral sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato de franquia ainda não cumprido. Para tal, iniciaremos este percurso pelo estudo do regime jurídico aplicável ao contrato in casu que, pela sua atipicidade, obriga à pesquisa de um regime cujas normas lhe possam ser aplicadas univocamente. Posteriormente, analisaremos os efeitos da declaração da insolvência neste contrato, à luz nosso ordenamento insolvencial. Em último lugar, abordaremos as consequências jurídicas que podem advir da cessação do contrato de franquia em razão da insolvência de uma das partes.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the general panorama of the effects of the declaration of insolvency on the franchise contract that has not yet been fulfilled. For this purpose, we will start this journey through the study of the legal regime applicable to franchise contract which, due to its atypicality, requires the search for a regime whose rules can be applied to it. Subsequently, we will analyze the effects of the declaration of insolvency in this contract, in light of our insolvency law. Last, but not least, we will tackle the legal consequences that may arise from the termination of the franchise agreement due to the insolvency of one of the parties.pt_PT
dc.identifier.tid203757475pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47566
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContrato de franquiapt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectEfeitos da insolvência sobre os negócios em cursopt_PT
dc.subjectIndemnização de clientelapt_PT
dc.subjectObrigação de não concorrênciapt_PT
dc.subjectDestino dos sens em stockpt_PT
dc.subjectFranchisingpt_PT
dc.subjectInsolvencypt_PT
dc.subjectThe insolvency effects on ongoing businesspt_PT
dc.subjectGoodwill compensationpt_PT
dc.subjectNon-competition obligationpt_PT
dc.subjectDestination of goods in stockpt_PT
dc.titleA insolvência no contrato de franquiapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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