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O sharenting como facto gerador de responsabilidade civil

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Resumo(s)

A presente dissertação visa estudar o sharenting sob as lentes dos direitos de personalidade do menor, nomeadamente os direitos de reserva sobre a intimidade da vida privada e direito à imagem. Assim, o presente estudo procurará perceber se a prática do sharenting coloca em crise estes direitos personalísticos do menor e em que circunstâncias pode configurar um ilícito civil. Nesta senda, afigura-se importante compreender se a prática, melhor aludida supra, poderá ser geradora de responsabilidade civil extracontratual e se o processo especial de tutela dos direitos de personalidade do menor se demonstra útil e adequado para tutelar os interesses do menor. Por fim, iremos abordar, ainda que de forma sucinta, o enquadramento jurídico atribuído ao sharenting pelos ordenamentos jurídicos francês e espanhol, de forma a perceber se será possível retirar contributos úteis para o enquadramento jurídico português.
The present dissertation aims to study sharenting from the perspective of minors’ personality rights, namely the rights to privacy of private life and the right to image. Therefore, this study will seek to understand whether the practice of sharenting puts these personal rights of minors in crisis and under what circumstances it may constitute a civil unlawful. In this regard, it is important to understand whether the practice referred above could give rise to extra-contractual civil liability and whether the special process for protecting the minor's personality rights proves itself useful and appropriate for protecting the minor's interests. Finally, we will briefly address the legal framework attributed to sharenting by the French and Spanish legal systems, so we can understand whether it is possible to elicit useful contributions to the Portuguese legal framework.

Descrição

Palavras-chave

Sharenting Direitos de personalidade Menor Responsabilidade civil Ilicitude Personality rights Minor Civil liability Illegality

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