Repository logo
 
Publication

The prohibition of severe environmental destruction as an ius cogens norm

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorBotelho, Catarina Isabel Tomaz Santospt_PT
dc.contributor.authorWagner, Finn Tizian Paul
dc.date.accessioned2024-11-27T11:52:17Z
dc.date.embargo2025-05
dc.date.issued2024-07-22
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractThis thesis attempts to justify the formation of an environmental ius cogens norm mainly by arguing from two different points of view: The first perspective points bottom-up, identifying fundamental values regionally to then enlarge their scale to the universal ius cogens level. In this context, the focus will lie on fundamental rights theory, specifically on human rights and constitutional law. The second approach is less conventional since it tries to transcend the positivist requirements for an ius cogens norm formation. The main goal will be to argue, from a natural law philosophical starting point, that due to the prior position of nature to our existence, as it is demonstrated by natural sciences, some positivist arguments are not entirely convincing within the environmental ius cogens norm debate. It is therefore a top-down approach, arguing in favour of an obligatory sense for natural protection, or against severe environmental destruction, due to our given, physical reality, not just because of metaphysical aspirations.pt_PT
dc.description.abstractEsta tese tenta justificar a formação de uma norma de ius cogens ambiental argumentando principalmente a partir de dois pontos de vista diferentes: A primeira perspetiva aponta de baixo para cima, identificando valores fundamentais a nível regional para depois alargar a sua escala ao nível do ius cogens universal. Neste contexto, o foco será colocado na teoria dos direitos fundamentais, especificamente nos direitos humanos e no direito constitucional. A segunda abordagem é menos convencional, uma vez que tenta transcender os requisitos positivistas para a formação de uma norma ius cogens. O principal objetivo será argumentar, a partir de um ponto de partida filosófico do direito natural, que, devido à posição anterior da natureza na nossa existência, tal como é demonstrado pelas ciências naturais, alguns argumentos positivistas não são inteiramente convincentes no âmbito do debate sobre a norma ambiental ius cogens. Trata-se, portanto, de uma abordagem descendente, que defende um sentido obrigatório para a proteção da natureza ou contra a destruição ambiental grave, devido à nossa realidade física e não apenas devido a aspirações metafísicas.pt_PT
dc.identifier.tid203726030pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47311
dc.language.isoengpt_PT
dc.subjectIus cogenspt_PT
dc.subjectEnvironmental lawpt_PT
dc.subjectFundamental rightspt_PT
dc.subjectEarth system sciencept_PT
dc.subjectCapitalismpt_PT
dc.subjectSustainability sciencept_PT
dc.subjectAnthropocenept_PT
dc.subjectDireito do ambientept_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectCiência do sistema terrestrept_PT
dc.subjectCapitalismopt_PT
dc.subjectCiência da sustentabilidadept_PT
dc.subjectAntropocenopt_PT
dc.titleThe prohibition of severe environmental destruction as an ius cogens normpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
203726030.pdf
Size:
564.52 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: