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Sobre a eficácia das penas previstas no artigo 152º do Código Penal para a tutela do superior interesse da criança
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete | |
| dc.contributor.author | Carvalho, Mariana Lopes de | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-19T14:30:56Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-16 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versará sobre o crime de violência doméstica, mais precisamente quando exercida sobre as crianças, em particular sobre a problemática das penas acessórias e sua eficácia, mais especificamente a prevista no artigo 152º número 6 do Código Penal, “inibição das responsabilidades parentais”. A violência doméstica é uma realidade amplamente reconhecida em todas as sociedades ocidentais, e tem sido alvo de preocupação a vários níveis, dada a proximidade de relação que o agressor e a vítima têm entre si. Faremos uma pequena análise crítica da evolução do artigo 152º do Código Penal. Assim como das suas penas, quer principal quer acessórias, bem como, a comparação do limite máximo dos artigos 152º e 69º-C ambos do Código Penal, e igualmente a questão da constitucionalidade da não previsão do levantamento da inibição das responsabilidades parentais caso desapareçam os pressupostos que estiveram na sua base. Por fim, apresentaremos as conclusões a que chegarmos | pt_PT |
| dc.description.abstract | The following dissertation will deal with the crime of domestic violence especially when it is carried out on children, in particular on the issue of accessory penalties and its effectiveness, more specifically that provided for in article 152 of the Penal Code, "Inhibition of parental responsibilities ". Domestic violence is a widely recognized reality in all Western societies, and it has been a subject of concern at various levels, given the close relationship between the perpetrator and the victim. We will make a small critical analysis of the evolution of article 152 of the Penal Code. Concerning its penalties, both principal and accessory, as well as, the comparison of the maximum limit of articles 152 and 69-C both of the Penal Code. We will also analyse the question of constitutionality of the non-provision of lifting the inhibition of parental responsibilities if the assumptions that were in its base disappear. Finally, we will present the conclusions we reach. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103056 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26468 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Crime | pt_PT |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_PT |
| dc.subject | Penas | pt_PT |
| dc.subject | Inibição das responsabilidades parentais | pt_PT |
| dc.subject | Tutela do superior interesse da criança | pt_PT |
| dc.subject | Crime | pt_PT |
| dc.subject | Domestic violence | pt_PT |
| dc.subject | Sentences | pt_PT |
| dc.subject | Inhibition of parental responsibilities | pt_PT |
| dc.subject | Guardianship of the child's best interest | pt_PT |
| dc.title | Sobre a eficácia das penas previstas no artigo 152º do Código Penal para a tutela do superior interesse da criança | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |