| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 980.63 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A presente dissertação analisa a possibilidade de um sócio de uma sociedade por
quotas que apõe a sua assinatura como avalista num título de crédito cambiário, via de
regra livrança, emitido em branco pela respetiva sociedade, influir na vinculação assim
assumida quando cede a sua quota, perdendo a qualidade de sócio. Em causa está,
designadamente, a especificação de tal vinculação, circunscrevendo-a à dívida da
sociedade existente no momento em que deixa de ser sócio.
A questão é de grande relevância social, uma vez que é muito frequente a
imposição, por parte das instituições de crédito, do aval pessoal dos sócios como
requisito sine qua non para a concessão de financiamentos à respetiva sociedade,
ficando, assim, substancialmente excluído o benefício da responsabilidade limitada
próprio do tipo social em apreço.
Especificamente, procura-se uma resposta, entre outras, para as seguintes
questões: Faz sentido um ex-sócio, que cedeu a sua participação social e se desligou da
vida societária, continuar, de forma indefinida e sem deter qualquer controlo na gestão e
nível de endividamento da sociedade, a garantir a restituição dos financiamentos
concedidos a uma sociedade da qual já não faz parte e na qual deixou de ter interesse?
Em que casos e termos poderá admitir-se a desvinculação da garantia por parte do exsócio?
Será distinta a resposta a dar aos casos em que o aval é prestado sobre um título
de crédito completo e aos casos em que o aval (ou pré-aval) é aposto sobre um título
emitido em branco? Por que dívidas se desvincula o ex-sócio? Admitindo ser possível a
desvinculação, como se assegurará a tutela dos interesses do credor?
Depois de analisar os aspetos preponderantes da questão em apreço e a
Uniformização de Jurisprudência levada a cabo pelo Acórdão n.º 4/2013, de 11 de
Dezembro de 2012, do Supremo Tribunal de Justiça, o presente trabalho conclui que é
possível a desvinculação unilateral do sócio cedente, por meio de denúncia do acordo de
preenchimento do título ou de outro acordo subjacente à prestação do aval, mas apenas
em situações bem demarcadas e relativamente à garantia de financiamentos futuros.
The present dissertation analyses the possibility of the member of a limited liability company who states his signature as a guarantor (avalist) in a legal instrument such as a promissory note issued in blank by the company limiting the guarantee to the existing company debt at the moment when he transfers his membership interest. This issue is of great importance because financial institutions frequently impose such guarantees as a requirement sine qua non for granting credit to companies, specially LLCs, excluding to that extent the benefit of limited liability of its members. Specifically, we intend to find the answer to the following main questions: Does it make sense that a former member who has transferred his interest and has moved away from corporate life, to continue indefinitely (despite holding no control over the management and consequent level of debt) ensuring the total restitution of loans and other funding granted to the company after his departure of the company? In which cases and terms should it the untying of his endorsement be allowed? After a critical analysis of these questions and of the Decision carried out in Judgment nº 4/2013 from 11th December 2012 of the Supreme Court of Justice, the present work concludes that it is possible the unilateral endorsement untying of the former member, but only in very specific terms and situations concerning future funding of the company.
The present dissertation analyses the possibility of the member of a limited liability company who states his signature as a guarantor (avalist) in a legal instrument such as a promissory note issued in blank by the company limiting the guarantee to the existing company debt at the moment when he transfers his membership interest. This issue is of great importance because financial institutions frequently impose such guarantees as a requirement sine qua non for granting credit to companies, specially LLCs, excluding to that extent the benefit of limited liability of its members. Specifically, we intend to find the answer to the following main questions: Does it make sense that a former member who has transferred his interest and has moved away from corporate life, to continue indefinitely (despite holding no control over the management and consequent level of debt) ensuring the total restitution of loans and other funding granted to the company after his departure of the company? In which cases and terms should it the untying of his endorsement be allowed? After a critical analysis of these questions and of the Decision carried out in Judgment nº 4/2013 from 11th December 2012 of the Supreme Court of Justice, the present work concludes that it is possible the unilateral endorsement untying of the former member, but only in very specific terms and situations concerning future funding of the company.