Repository logo
 
Publication

A responsabilidade penal do médico pela recusa de tratamento do doente : o crime de recusa de médico

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFaria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de
dc.contributor.authorLeal, Rafaela Cristina Ferreira
dc.date.accessioned2022-02-21T11:43:01Z
dc.date.available2022-02-21T11:43:01Z
dc.date.issued2021-07-20
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractDeparamo-nos, por vezes, com decisões lacunosas e pouco fundamentadas no domínio da responsabilidade médica por omissão, essencialmente no que respeita à aplicação do crime de recusa de médico aos casos de ocorrência de um resultado lesivo de bens jurídicos essenciais como a vida e a integridade física.Tendo em conta as dificuldades sentidas pela jurisprudência no enquadramento da omissão médica, o presente estudo tem por objetivo estudar as omissões jurídico penalmente relevantes e analisar em que termos deve ser responsabilizado o médico que recuse a assistência médica hospitalar durante o serviço de urgência. Uma vez que o medico é titular de um dever de auxílio especial e, em certos casos, de um dever de garante, é necessário averiguar se – e como - o médico pode ser responsabilizado em caso de omissão: pela prática de um crime específico como é o crime de recusa de médico, ou por um crime comissivo por omissão. Para dar resposta a este problema é necessário saber em que casos é que o médico tem um dever de garante, e se pode ter simultaneamente um dever de garante e de assistência.pt_PT
dc.description.abstractWe encounter, at times, with defective and insufficiently substantiated decisions in the field of medical liability for the omission, essentially with regard to the application of the crime of refusing a doctor to cases of the occurrence of an injurious result of essential legal assets, namely life and physical integrity. Bearing in mind the difficulties experienced by the jurisprudence in the context of medical omission, the present study aims to study the legally and criminally relevant omissions and to analyze in which terms the physician who refuses hospital medical assistance during the emergency service should be held responsible. Since the doctor has a duty of special assistance and, in certain cases, a duty of guarantor, it is necessary to discover whether - and how - the doctor can be held responsible in case of omission: for the practice of a specific crime such as it is the crime of refusing a doctor, or for a commission crime by omission. To answer this problem, it is necessary to know in which cases the doctor has a duty of guarantor, and whether the doctor can have both, a duty of guarantor and assistance.pt_PT
dc.identifier.tid202836878pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36752
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectMédicopt_PT
dc.subjectResponsabilidade penal médicapt_PT
dc.subjectAssistência médicapt_PT
dc.subjectOmissão médicapt_PT
dc.subjectOmissão imprópriapt_PT
dc.subjectDever de garantept_PT
dc.subjectOmissão própriapt_PT
dc.subjectRecusa de médicopt_PT
dc.subjectOmissão de auxíliopt_PT
dc.subjectCrime comissivopt_PT
dc.subjectHomicídio por omissãopt_PT
dc.subjectOfensa à integridade física por omissãopt_PT
dc.subjectDoctorpt_PT
dc.subjectMedical criminal liabilitypt_PT
dc.subjectHealth carept_PT
dc.subjectMedical omissionpt_PT
dc.subjectImproper omissionpt_PT
dc.subjectDuty of guarantorpt_PT
dc.subjectOwn omissionpt_PT
dc.subjectRefusal of physicianpt_PT
dc.subjectOmission of assistancept_PT
dc.subjectCommissive crimept_PT
dc.subjectHomicide by omissionpt_PT
dc.subjectOffense against physical integrity by omissionpt_PT
dc.titleA responsabilidade penal do médico pela recusa de tratamento do doente : o crime de recusa de médicopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
202836878.pdf
Size:
636.13 KB
Format:
Adobe Portable Document Format