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Proibição do outsourcing e despedimentos coletivos e por extinção do posto de trabalho : o artigo 338.º-A do CT
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Resumo(s)
A presente dissertação propõe-se a analisar o novo artigo 338.º-A do Código do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 13/2024 (Agenda do Trabalho Digno), no contexto do despedimento coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho. Partindo do enquadramento constitucional destas modalidades de despedimento, à luz dos princípios da segurança no emprego e da liberdade de empresa, e das suas particularidades no regime juslaboral português, analisamos os fundamentos que podem estar na base de um despedimento por causas objetivas e a sua sindicabilidade pelos tribunais. Segue-se uma análise crítica do novo artigo 338.º-A, que dá título ao presente texto, abordando os seus efeitos práticos e as dificuldades interpretativas que se têm levantado a seu respeito, e que evidenciam, antecipe-se já, a fragilidade da técnica legislativa utilizada. Isto tudo enquanto se aguarda pela pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a matéria.
This dissertation aims to analyse the new Article 338.º-A of the Portuguese Labour Code, introduced by Law no. 13/2024 (Agenda for Decent Work), in the context of dismissals based on objective grounds, namely collective dismissals and dismissals due to job extinction. Starting from the constitutional framework of these types of dismissal, in light of the principles of job security and freedom of enterprise, and considering their specificities within the Portuguese labour law system, this study examines the grounds that may justify dismissals for objective reasons and the extent to which such decisions may be reviewed by the courts. A critical analysis of the new Article 338.º-A follows, addressing its practical implications and the interpretative challenges it has raised— challenges which, it should be noted from the outset, expose the fragility of the legislative technique employed. All this, while awaiting the Constitutional Court’s decision on the matter.
This dissertation aims to analyse the new Article 338.º-A of the Portuguese Labour Code, introduced by Law no. 13/2024 (Agenda for Decent Work), in the context of dismissals based on objective grounds, namely collective dismissals and dismissals due to job extinction. Starting from the constitutional framework of these types of dismissal, in light of the principles of job security and freedom of enterprise, and considering their specificities within the Portuguese labour law system, this study examines the grounds that may justify dismissals for objective reasons and the extent to which such decisions may be reviewed by the courts. A critical analysis of the new Article 338.º-A follows, addressing its practical implications and the interpretative challenges it has raised— challenges which, it should be noted from the outset, expose the fragility of the legislative technique employed. All this, while awaiting the Constitutional Court’s decision on the matter.
Descrição
Palavras-chave
Despedimento coletivo Despedimento por extinção do posto de trabalho Outsourcing Terceirização de serviços Liberdade de empresa Segurança no trabalho Constitucionalidade Collective dismissal Dismissal for redundancy Outsourcing of services Freedom of enterprise Job security Constitutionality
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