Publication
Um olhar sobre a proibição de assistência financeira, os seus fundamentos e a sua compatibilização com a figura do LBO no ordenamento jurídico português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Nunes, Pedro Gil Amorim Caetano | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Sofia Alexandra Calado | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-18T16:36:11Z | |
| dc.date.available | 2022-09-23T00:30:29Z | |
| dc.date.issued | 2022-04-20 | |
| dc.date.submitted | 2022-03 | |
| dc.description.abstract | A proibição de assistência financeira tal como prevista no artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais é ainda uma proibição em termos absolutos, contrariando as tendências de flexibilização que se fazem sentir, nomeadamente a nível comunitário. Procuramos, com este trabalho, enquadrar o instituto, compreender os seus fundamentos e, finalmente, analisar a sua compatibilização com a figura do LBO. Pretendemos ainda demonstrar que não serão de incluir na previsão da norma proibitiva as operações de MLBO. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The prohibition of financial assistance as provided for in article 322 of the Portuguese Companies Code is still a prohibition in absolute terms, contradicting the ongoing tendencies towards flexibilization of the regime, particularly at EU level. With this work we seek to contextualise the institute, identify its fundaments, and analyse its compatibilization with the LBO. We also intend to demonstrate that MLBO operations should not be included in the provision of the prohibition. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203010370 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/37634 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Proibição de assistência financeira | pt_PT |
| dc.subject | Leveraged buy-out | pt_PT |
| dc.subject | LBO | pt_PT |
| dc.subject | Fusão alavancada | pt_PT |
| dc.subject | MLBO | pt_PT |
| dc.subject | Prohibition of financial assistance | pt_PT |
| dc.subject | Merger leveraged buy-out | pt_PT |
| dc.title | Um olhar sobre a proibição de assistência financeira, os seus fundamentos e a sua compatibilização com a figura do LBO no ordenamento jurídico português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- 203010370.pdf
- Size:
- 554.84 KB
- Format:
- Adobe Portable Document Format