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As obrigações fiscais das sociedades comerciais em situação de insolvência : análise crítica ao artigo 65º do CIRE

2018-10-30Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorAmado, João Luís Fernandes Castanho
dc.date.accessioned2018-12-20T16:01:18Z
dc.date.available2018-12-20T16:01:18Z
dc.date.issued2018-10-30
dc.description.abstractO tema do presente trabalho versa sobre as obrigações fiscais das sociedades comerciais em situação de insolvência. Suscita-se a questão de saber se faz sentido, uma vez proferida a sentença declaratória da insolvência pelo juiz, continuarem estas entidades vinculadas ao cumprimento do dever de pagar impostos, bem como de todo o vasto leque de obrigações acessórias que daí advém. Tal questão dividiu os administradores da insolvência e a Autoridade Tributária, que sempre tiveram pontos de vista antagónicos sobre o assunto. A mesma acabou por ser resolvida através da alteração conferida pela Lei 16/2012 de 20 de abril ao art. 65º do CIRE, objeto de análise no presente trabalho. Conclui-se que, apesar de ter dado uma resposta afirmativa a este problema, a nova redação acabou por criar outras dúvidas, especialmente quanto à responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.pt_PT
dc.description.abstractThe subject of this dissertation deals with the tax obligations of commercial companies that find themselves in insolvency situations. The question arises as to whether it makes sense, once the insolvency decree has been pronounced by the court, should these referred identities continue to be linked to the fulfilment of the duty to pay taxes, as well as of the whole wide range of accessory obligations that ensue. This question divided apart the insolvency administrators and the Tax Authority, who always had opposing points of view on the subject. This was eventually resolved through the amendment conferred by the Law 16/2012 of April 20 to the article 65º of the CIRE, which will be object of analysis in the present work. It is concluded that, although it has given an affirmative answer to this problem, the new wording of the article has led to other doubts, in particular in what concerns to the responsibility for meeting those obligations.pt_PT
dc.identifier.tid202103382pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26503
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectSociedades comerciaispt_PT
dc.subjectEmpresaspt_PT
dc.subjectObrigações fiscaispt_PT
dc.subjectObrigações declarativaspt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectAIpt_PT
dc.subjectATpt_PT
dc.subjectCommercial companiespt_PT
dc.subjectEnterprisespt_PT
dc.subjectTax obligationspt_PT
dc.subjectAccessory obligationspt_PT
dc.subjectInsolvencypt_PT
dc.subjectInsolvency administratorspt_PT
dc.subjectTax authoritypt_PT
dc.titleAs obrigações fiscais das sociedades comerciais em situação de insolvência : análise crítica ao artigo 65º do CIREpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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