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Incidente de qualificação de insolvência culposa : avanço ou retrocesso
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Resumo(s)
Com a presente dissertação propomo-nos analisar o incidente de qualificação da insolvência culposa, com vista a apurar se atualmente podemos afirmar que houve um avanço no nosso ordenamento jurídico ou se, contrariamente, nos deparamos com um retrocesso face ao sistema anterior. Nesta índole, além da comparação de regimes (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), também considerámos pertinente estabelecer as diferenças entre a legislação portuguesa e a espanhola. Posto isto, e com a evolução do incidente, o legislador teve a necessidade de alargar o número de responsáveis pela declaração de falência e de introduzir na ordem jurídica o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que, desde logo, eliminou o objetivo da recuperação, essencial no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Em suma, no presente trabalho é feito um balanço desta opção legislativa relativamente ao incidente da qualificação na insolvência.
With the present dissertation we propose to analyze the incident of fraudulent insolvency qualification, in order to determine whether, nowadays, we can affirm that there has been an advance in our legal order or if, contrarily, we face a regression compared to the previous legal regime. At this stage, besides legal regimes’ comparation (Code for Company Recovery and Brankruptcy Special Procedures and Insolvency and Corporate Recovery Code), we considered pertinent to establish the differences between the Portuguese and Spanish legislation. Having this in consideration and with the incident’s evolution, the legislator had the necessity to extend the number of accountable for the bankruptcy declaration and, of introducing Insolvency and Corporate Recovery Code in the legal order, which right away eliminated the goal of recovery, that was essential in Code for Company Recovery and Brankruptcy Special Procedures. In short, in the present paper a balance is made between the legislative option concerning the incident of fraudulent insolvency qualification.
With the present dissertation we propose to analyze the incident of fraudulent insolvency qualification, in order to determine whether, nowadays, we can affirm that there has been an advance in our legal order or if, contrarily, we face a regression compared to the previous legal regime. At this stage, besides legal regimes’ comparation (Code for Company Recovery and Brankruptcy Special Procedures and Insolvency and Corporate Recovery Code), we considered pertinent to establish the differences between the Portuguese and Spanish legislation. Having this in consideration and with the incident’s evolution, the legislator had the necessity to extend the number of accountable for the bankruptcy declaration and, of introducing Insolvency and Corporate Recovery Code in the legal order, which right away eliminated the goal of recovery, that was essential in Code for Company Recovery and Brankruptcy Special Procedures. In short, in the present paper a balance is made between the legislative option concerning the incident of fraudulent insolvency qualification.
Descrição
Palavras-chave
Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência Código da insolvência e da recuperação de empresas Incidente de qualificação Insolvência culposa Presunções Efeitos Credores Órgãos da insolvência Avanço Retrocesso Code for company recovery and bankruptcy special procedures Incident of qualification Bad faith insolvency Presumptions Effects Creditors Insolvency organs Advance Regression