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Abstract(s)
Com a presente dissertação propomo-nos analisar o incidente de qualificação da
insolvência culposa, com vista a apurar se atualmente podemos afirmar que houve um avanço
no nosso ordenamento jurídico ou se, contrariamente, nos deparamos com um retrocesso face
ao sistema anterior. Nesta índole, além da comparação de regimes (Código dos Processos
Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas), também considerámos pertinente estabelecer as diferenças entre a
legislação portuguesa e a espanhola. Posto isto, e com a evolução do incidente, o legislador
teve a necessidade de alargar o número de responsáveis pela declaração de falência e de
introduzir na ordem jurídica o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que,
desde logo, eliminou o objetivo da recuperação, essencial no Código dos Processos Especiais
de Recuperação da Empresa e de Falência. Em suma, no presente trabalho é feito um balanço
desta opção legislativa relativamente ao incidente da qualificação na insolvência.
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Keywords
Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência Código da insolvência e da recuperação de empresas Incidente de qualificação Insolvência culposa Presunções Efeitos Credores Órgãos da insolvência Avanço Retrocesso