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A morte medicamente assistida e o seguro de vida em caso de morte : implicações no planeamento sucessório

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorXavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
dc.contributor.authorSoares, Maria Beatriz Pereira
dc.date.accessioned2024-03-08T14:09:28Z
dc.date.available2024-03-08T14:09:28Z
dc.date.issued2024-01-24
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractEste trabalho analisa as implicações da Lei da Morte Medicamente Assistida no contexto contrato de seguro de vida em caso de morte como instrumento de planeamento sucessório do doente. Partindo da evolução do processo legislativo que culminou na aprovação da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, focamos as especialidades relativas ao contrato de seguro de vida em caso de morte e comparamos as soluções adotadas com as previstas noutros ordenamentos jurídicos, refletindo sobre questões não expressamente previstas e sugerindo respostas adequadas.pt_PT
dc.description.abstractThis work analyzes the implications of the Medically Assisted Death Law in the context of a life insurance contract in the event of death as a tool for the patient's succession planning. Starting with the evolution of the legislative process that led to the approval of Law n.º 22/2023, on May 25, we focus on the specificities related to the life insurance contract in case of death and compare the solutions adopted with those provided in other legal systems, reflecting on issues not expressly addressed and suggesting appropriate answers.pt_PT
dc.identifier.tid203533291pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/44185
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectMorte medicamente assistidapt_PT
dc.subjectSeguro de vidapt_PT
dc.subjectPlaneamento sucessóriopt_PT
dc.subjectMedically assisted deathpt_PT
dc.subjectLife insurancept_PT
dc.subjectSuccession planningpt_PT
dc.titleA morte medicamente assistida e o seguro de vida em caso de morte : implicações no planeamento sucessóriopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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