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A morte medicamente assistida e o seguro de vida em caso de morte : implicações no planeamento sucessório

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Este trabalho analisa as implicações da Lei da Morte Medicamente Assistida no contexto contrato de seguro de vida em caso de morte como instrumento de planeamento sucessório do doente. Partindo da evolução do processo legislativo que culminou na aprovação da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, focamos as especialidades relativas ao contrato de seguro de vida em caso de morte e comparamos as soluções adotadas com as previstas noutros ordenamentos jurídicos, refletindo sobre questões não expressamente previstas e sugerindo respostas adequadas.
This work analyzes the implications of the Medically Assisted Death Law in the context of a life insurance contract in the event of death as a tool for the patient's succession planning. Starting with the evolution of the legislative process that led to the approval of Law n.º 22/2023, on May 25, we focus on the specificities related to the life insurance contract in case of death and compare the solutions adopted with those provided in other legal systems, reflecting on issues not expressly addressed and suggesting appropriate answers.

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Keywords

Morte medicamente assistida Seguro de vida Planeamento sucessório Medically assisted death Life insurance Succession planning

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