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Descrição
Palavras-chave
Pacto marciano Pacto comissório Decreto-Lei n.º 75/2017 Regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil Apropriação do bem pelo credor Tutela do devedor Par conditio creditorum Autotutela creditória Penhor mercantil Garantias reais Garantias das obrigações Incumprimento contratual