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O efeito da imprevisibilidade na existência de um estabelecimento estável : o elemento temporal do estabelecimento em tempos de crise
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A presente dissertação analisa o papel do critério temporal na delimitação do conceito de estabelecimento estável no Direito Fiscal Internacional, com foco nos desafios colocados por situações de imprevisibilidade e interrupções involuntárias. Numa abordagem crítica e comparada, analisam-se os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU, a jurisprudência relevante e as respostas excecionais adotadas em contextos extraordinários. A dissertação propõe ainda critérios objetivos para a consideração ou exclusão de períodos de inatividade e sugere soluções para uma interpretação harmonizada e proporcional do critério temporal, adaptadas às novas formas de presença económica digital.
This dissertation analyses the role of the temporal criterion in defining the concept of permanent establishment in International Tax Law, with particular focus on the challenges caused by unpredictability and involuntary interruptions. Through a critical and comparative approach, the study examines the OECD and UN Model Conventions, relevant case law, and exceptional measures adopted in extraordinary contexts. The research also proposes objective criteria for the inclusion or exclusion of periods of inactivity and suggests solutions for a harmonized and proportionate interpretation of the temporal threshold, adapted to emerging forms of digital economic presence.
This dissertation analyses the role of the temporal criterion in defining the concept of permanent establishment in International Tax Law, with particular focus on the challenges caused by unpredictability and involuntary interruptions. Through a critical and comparative approach, the study examines the OECD and UN Model Conventions, relevant case law, and exceptional measures adopted in extraordinary contexts. The research also proposes objective criteria for the inclusion or exclusion of periods of inactivity and suggests solutions for a harmonized and proportionate interpretation of the temporal threshold, adapted to emerging forms of digital economic presence.
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Palavras-chave
Estabelecimento estável Critério temporal OCDE Interrupções involuntárias Imprevisibilidade Presença económica significativa Permanent establishment Temporal criterion International tax law OECD Involuntary interruptions Unpredictability Significant economic presence
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