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A responsabilidade da administração pública da saúde por erro médico em diagnóstico pré-natal : considerações e coordenadas jurídico-públicas
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Carla Maria Fermento Amado | |
| dc.contributor.author | Machado, Daniela Alexandra Silva | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-30T10:09:41Z | |
| dc.date.embargo | 2025-05 | |
| dc.date.issued | 2024-09-25 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente investigação - na sua essência despertada pela originalidade que o tema em apreço acarreta no cruzamento com a homóloga solução civilista - tem como ímpeto fazer uma incursão crítica pelo plano da interseção dos pressupostos da responsabilidade civil da Administração Pública da Saúde, com os casos de erro médico no processo de diagnóstico pré-natal, de gestantes acompanhadas em entidades que atuem ao serviço daquela Administração. Não obstante continuem a existir vozes doutrinais que teimam em despojar a temática de relevância teórico-prática, parece imperativo que se reconheça que, no contexto de um mundo em que o progresso científico é constante, o redefinir de fronteiras, no domínio da disciplina jurídica, se afigura crucial para que não se criem entraves à tutela jurídico-indemnizatória dos particulares lesados à luz de condutas clínicas ilícitas e culposas. À semelhança daquele que tem sido o papel da jurisprudência, também este trabalho pretende desmistificar algumas das objeções que têm estado na origem da recusa da procedência de ações por wrongful birth, contribuindo com a exposição de coordenadas que possam auxiliar os tribunais da jurisdição administrativa, na aplicação prática dos pressupostos da responsabilidade civil, à identificação das praxis médicas faltosas em sede de acompanhamento pré-natal. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present research - in its essence inspired by the originality that the topic in question entails in the crossing with the similar civilist solution - has the purpose to make a critical foray into the level of the intersection of the assumptions of the civil responsibility of the Public Health Administration, in cases of medical error in the prenatal diagnosis process, of pregnant women monitored in entities that operate at the service of that Administration. Despite the continued existence of doctrinal voices that insist on depriving the theme of theoretical-practical relevance, it seems imperative to recognize that, in the context of a world in which scientific progress is constant, the redefining of borders, in the field of legal discipline, appears to be crucial to avoid creating obstacles to the legal and compensatory protection of individuals injured in the light of illicit and culpable clinical conduct. Similar to what has been the role of jurisprudence, this work also intends to demystify some of the objections that have been at the origin of the refusal to grant actions due to wrongful birth, contributing to the exposure of coordinates that can assist the courts of administrative jurisdiction, in practical application of the assumptions of civil liability, in the identification of faulty medical practices in prenatal care. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203740009 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47369 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | pt_PT |
| dc.subject | Administração pública da saúde | pt_PT |
| dc.subject | Diagnóstico pré-natal | pt_PT |
| dc.subject | Wrongful birth actions | pt_PT |
| dc.subject | State's non-contractual civil liability | pt_PT |
| dc.subject | Public health administration | pt_PT |
| dc.subject | Prenatal diagnosis | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade da administração pública da saúde por erro médico em diagnóstico pré-natal : considerações e coordenadas jurídico-públicas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |