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Da fixação das especificações técnicas no caderno de encargos
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Almeida, João Carlos Albuquerque Amaral e | |
| dc.contributor.author | Gomes, Nuno Filipe Morais Pimentel | |
| dc.date.accessioned | 2016-08-04T10:30:01Z | |
| dc.date.available | 2016-08-04T10:30:01Z | |
| dc.date.issued | 2016-07-26 | |
| dc.date.submitted | 2015 | |
| dc.description.abstract | Neste trabalho, pretende analisar-se o regime de fixação das especificações técnicas que devem constar do caderno de encargos, definido no artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos. Será abordada a transposição, para o CCP, da Diretiva 2004/18/CE, bem como, da recentemente publicada Diretiva 2014/24/UE e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, sublinhando-se a preocupação com a salvaguarda dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da concorrência efetiva, na definição do regime de fixação das especificações técnicas. O autor debruçar-se-á, em particular, sobre o n.º 13 do artigo 49.º do CCP, o qual prevê uma regra excecional que permite, na fixação das especificações técnicas, a referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, quando acompanhada da menção ‘ou equivalente’. Conclui-se com uma reflexão sobre eventuais riscos decorrentes da possibilidade prevista no n.º 13 do artigo 49.º do CCP, realçando-se a necessidade de prevenir a utilização indiscriminada do regime de exceção, por parte das entidades adjudicantes, aquando da elaboração do caderno de encargos. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201601257 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/20479 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Caderno de Encargos | |
| dc.subject | Especificações Técnicas | |
| dc.subject | Princípio da igualdade de tratamento | |
| dc.subject | Princípio da transparência | pt_PT |
| dc.subject | Código dos contratos públicos | pt_PT |
| dc.subject | Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 | pt_PT |
| dc.subject | Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE | pt_PT |
| dc.title | Da fixação das especificações técnicas no caderno de encargos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |