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O art. 72º, nº 2 do CSC e a necessidade de um seguro de responsabilidade civil dos administradores

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Resumo(s)

A presente dissertação tem por objeto os mecanismos de proteção que os administradores têm ao seu alcance para se precaverem dos riscos a que se encontram expostos, centrando-se na análise do seguro de responsabilidade civil dos administradores, internacionalmente conhecido com D&O Insurance. Assim, após a análise dos deveres que norteiam a atuação dos administradores e dos riscos a que os mesmos se encontram expostos, analisaremos o papel desempenhado pela Business Judgement Rule, consagrada no art. 72.º, n.º 2 do CSC e, por fim, investigaremos se o seguro de D&O é apto a substituir a prestação de caução, nos termos do art. 396.º do CSC, avaliando em que termos pode este seguro ser contratado no ordenamento jurídico português.
The present dissertation object of study is the legal mechanisms of protection that directors of Portuguese companies have their power to hedge against risks to which they are exposed, focusing on the analysis of the D&O Insurance. Therefore, after analysing the duties that guide the directors performance and the risks to which they are exposed, we will analyse the role played by the Business Judgement Rule, the international influence of the Portuguese law norm to be considered on this matter, the article 72.º, n.º2 of the Portuguese Companies Code, and, then, investigate whether the D&O Insurance is apt to substitute the provision of a guarantee, considering the article 396.º of the Portuguese Companies Code, and assessing in what terms this insurance can be contracted in Portuguese Judicial order.

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Palavras-chave

D&O insurance Seguro Responsabilidade civil Administradores

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