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A legalização de operações urbanísticas ilegais : o caso especial do regime da demolição como medida da reposição da legalidade urbanística resultante de nulidade do ato de licenciamento

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula
dc.contributor.authorLima, Catarina Letras Covas
dc.date.accessioned2023-04-19T15:35:20Z
dc.date.available2023-10-19T00:30:31Z
dc.date.issued2022-12-15
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractO objeto da nossa dissertação consiste na análise do regime consagrado no n.º 2 do art. 102.º do RJUE, em especial, o disposto na sua alínea e), estando em causa a inserção sistemática da demolição como forma de reposição da legalidade urbanística. Para uma melhor compreensão analisaremos, primeiramente, as operações urbanísticas, os mecanismos de controlo prévio destas operações e também a matéria relacionada com as causas de invalidade – em concreto, a nulidade – associadas a estas operações, de forma a conseguirmos uma visão espectral das condicionantes associadas ao regime jurídico da reposição da legalidade urbanística.pt_PT
dc.description.abstractThe object of our dissertation consists in the analysis of the regime established in article 102(2) of the RJUE, in particular, the provisions set forth in paragraph e) thereof, in which the systematic insertion of demolition as a means of restoring urban legality is at issue. For a better understanding, we will first analyse the urbanistic operations, the mechanisms for prior control of these operations and also the matter related to the causes of invalidity - specifically, nullity - associated with these operations, so as to obtain a spectral view of the constraints associated with the legal regime of the restoration of urban legality.pt_PT
dc.identifier.tid203156161pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/40897
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectOperações urbanísticaspt_PT
dc.subjectProcedimento de controlo préviopt_PT
dc.subjectNulidades urbanísticaspt_PT
dc.subjectReposição da legalidadept_PT
dc.subjectDemoliçãopt_PT
dc.subjectUrbanistic operationspt_PT
dc.subjectLicensing procedurept_PT
dc.subjectUrban nullitiespt_PT
dc.subjectRestoring legalitypt_PT
dc.subjectDemolitionpt_PT
dc.titleA legalização de operações urbanísticas ilegais : o caso especial do regime da demolição como medida da reposição da legalidade urbanística resultante de nulidade do ato de licenciamentopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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