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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O objeto da nossa dissertação consiste na análise do regime consagrado no n.º 2 do art. 102.º do RJUE, em especial, o disposto na sua alínea e), estando em causa a inserção sistemática da demolição como forma de reposição da legalidade urbanística. Para uma melhor compreensão analisaremos, primeiramente, as operações urbanísticas, os mecanismos de controlo prévio destas operações e também a matéria relacionada com as causas de invalidade – em concreto, a nulidade – associadas a estas operações, de forma a conseguirmos uma visão espectral das condicionantes associadas ao regime jurídico da reposição da legalidade urbanística.
The object of our dissertation consists in the analysis of the regime established in article 102(2) of the RJUE, in particular, the provisions set forth in paragraph e) thereof, in which the systematic insertion of demolition as a means of restoring urban legality is at issue. For a better understanding, we will first analyse the urbanistic operations, the mechanisms for prior control of these operations and also the matter related to the causes of invalidity - specifically, nullity - associated with these operations, so as to obtain a spectral view of the constraints associated with the legal regime of the restoration of urban legality.
The object of our dissertation consists in the analysis of the regime established in article 102(2) of the RJUE, in particular, the provisions set forth in paragraph e) thereof, in which the systematic insertion of demolition as a means of restoring urban legality is at issue. For a better understanding, we will first analyse the urbanistic operations, the mechanisms for prior control of these operations and also the matter related to the causes of invalidity - specifically, nullity - associated with these operations, so as to obtain a spectral view of the constraints associated with the legal regime of the restoration of urban legality.
Descrição
Palavras-chave
Operações urbanísticas Procedimento de controlo prévio Nulidades urbanísticas Reposição da legalidade Demolição Urbanistic operations Licensing procedure Urban nullities Restoring legality Demolition