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Publicação

Artigo 47.º do RGIT : um artigo preso no passado

2024-01-08Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/43616
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Autores

Fonseca, Beatriz Gomes Arantes da

Orientador(es)

Martins, Carla Marisa Castelo Trindade

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Suspensão do processo penal tributário Instabilidade jurisprudencial Falta de atualização e de alteração

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/43616

Contexto Educativo

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