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Publicação

O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, âmbito da morosidade processual (violação do direito a uma decisão em prazo razoável)

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero de
dc.contributor.authorVale, Diogo Alberto Marques
dc.date.accessioned2016-08-02T09:58:50Z
dc.date.available2016-08-02T09:58:50Z
dc.date.issued2016-03-04
dc.date.submitted2015
dc.identifier.tid201449510
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/20450
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleO regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, âmbito da morosidade processual (violação do direito a uma decisão em prazo razoável)pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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