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A cláusula de hardship nos contratos comerciais internacionais

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia
dc.contributor.authorRebelo, Francisca Maria Brochado
dc.date.accessioned2023-01-17T15:46:17Z
dc.date.available2023-01-17T15:46:17Z
dc.date.issued2022-10-18
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractCom este estudo, pretendemos abordar a necessidade e os benefícios da inclusão de cláusulas de hardship no contexto dos contratos comerciais internacionais como forma de adaptação dos mesmos a alterações profundas da base do negócio. Analisámos o regime da alteração de anormal de circunstâncias no ordenamento jurídico português e inglês, assim como as suas limitações e dificuldades de aplicação. Posteriormente focamo-nos na cláusula de hardship, aprofundando a sua redação e efeitos através da utilização dos instrumentos internacionais que se encontram ao nosso dispor. Suscitamos o enquadramento de situações atuais (como a pandemia trazida pelo COVID- 19 e o conflito armado na Ucrânia) enquanto situações de hardship passíveis de acionar tal cláusula. Por último, sumariamos os benefícios, a importância da inclusão e pormenorizada redação destas cláusulas como válvula que auxilia a conservação do negócio jurídico nos contratos internacionais de execução continuada.pt_PT
dc.description.abstractWith this study, we intend to address the need and benefits of including hardship clauses in the context of international commercial contracts as a way of adapting them to profound changes in the basis of the business. We analyzed the regime of abnormal changes of circumstances in the Portuguese and English legal system, as well as its limitations and difficulties in application. Subsequently, we focus on the hardship clause, deepening its wording and using the international instruments that are at our disposal. We suggest the framing of current situations (such as the pandemic brought about by COVID-19 and the armed conflict in Ukraine) as a hardship that could trigger such a clause. Finally, we summarize the benefits, the importance of inclusion and the detail of the writing of those clauses as a valve that helps with the conservation of the legal business in international contracts of continued execution.pt_PT
dc.identifier.tid203156188pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39894
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContrato internacionalpt_PT
dc.subjectHardshippt_PT
dc.subjectAlteração contratualpt_PT
dc.subjectRenegociação contratualpt_PT
dc.subjectDesequilíbrio contratualpt_PT
dc.subjectInternational contractpt_PT
dc.subjectContract modificationpt_PT
dc.subjectContractual renegotiationpt_PT
dc.subjectContractual imbalancept_PT
dc.titleA cláusula de hardship nos contratos comerciais internacionaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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