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O crime de incêndio florestal : a lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e as suas repercussões a nível sancionatório
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Freitas, Pedro Miguel Fernandes | |
| dc.contributor.author | Cruz, Maria Alexandra Santos | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-16T16:12:32Z | |
| dc.date.available | 2021-06-16T16:12:32Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-29 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito, com especialização em Direito Criminal, destina-se à obtenção do grau de Mestre, tendo como destino a sua apresentação à Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Este estudo, que se centraliza importada para o nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 94/2017, explora a decisão do legislador português em aditar um artigo na parte especial do Código Penal Português, que permite a adoção de um novo regime sancionatório quanto ao crime de incêndio florestal. Com este trabalho, que irá incidir sobre os institutos da pena relativamente indeterminada, da medida de segurança de internamento de inimputável por anomalia psíquica e do regime de permanência na habitação, sujeito a vigilância eletrónica, pretendemos perceber se esta alteração legislativa consegue, de facto e na verdade, alcançar os os propósitos a que se propôs para o biénio 2017-2019, fixados na Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, e que se enquadram, de uma forma genérica, nos objetivos, prioridades e orientações de política criminal, tendo “em vista uma resposta sancionatória de natureza penal que seja, simultaneamente, mais capaz na tutela dos bens jurídicos protegidos pela incriminação e que atente á reintegração do condenado na sociedade”1. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation carried out within the scope of the Master ’ of Law, specialized in Criminal Law, is aimed at obtaining the degree of Master, with the intent of its presentation to the School of Porto of the Faculty of Law of the Catholic University of Portugal. Focused on the new legislative amendment, operated by Law n.º 94/2017, the study goes through the review of the political-criminal orientation by adding an article in the special part of the Portuguese Penal Code, which allows the adoption of a new sanctioning regime regarding the forest fire crime. With this work, which will focus on the institutes of the relatively undetermined penalty, the security measure of psychiatric internment and the house arrest regime with electronic surveillance, we aspire to understand if this legislative change succeeds in achieving the purposes that it proposed for the biennium 2017-2019, set out in Law n.º 96/2017, of 23rd August, that fit, generally, in the objectives, priorities and politicalcriminal guidelines, “seeking a sanctioning response of a criminal nature that is, at the same time, more capable in protecting the legal assets secured by the criminality and that attends to the reintegration of the convicted person into society”2. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202647188 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33684 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Crime de incêndio florestal | pt_PT |
| dc.subject | Medida de segurança | pt_PT |
| dc.subject | Pena relativamente indeterminada | pt_PT |
| dc.subject | Internamento de inimputável por anomalia psíquica | pt_PT |
| dc.subject | Regime de permanência na habitação | pt_PT |
| dc.subject | Vigilância eletrónica | pt_PT |
| dc.subject | Lei de política criminal | pt_PT |
| dc.subject | Forest fire crime | pt_PT |
| dc.subject | Security measure | pt_PT |
| dc.subject | Relatively undetermined penalty | pt_PT |
| dc.subject | Psychiatric internment | pt_PT |
| dc.subject | House arrest regime | pt_PT |
| dc.subject | Electronic surveillance | pt_PT |
| dc.subject | Criminal policy law | pt_PT |
| dc.title | O crime de incêndio florestal : a lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e as suas repercussões a nível sancionatório | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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