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A responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15º do Novo Regime introduzido pela Lei Nº 67/2007, de 31 de Dezembro

dc.contributor.authorAlmeida, Mário Aroso de
dc.date.accessioned2019-06-28T18:40:50Z
dc.date.available2019-06-28T18:40:50Z
dc.date.issued2008
dc.description.abstractO Autor disseca de forma critica o recentemente publicado DL n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, centrando-se no seu art. 15.º, relativo à Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função politico-legislativa, sublinhando que a materialidade do acto legislativo não se confunde com o carácter geral e abstracto das determinações nele contidas. Depois de fazer o enquadramento constitucional da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos referidos danos decorrentes do exercício da função legislativa, o Autor parte para a análise dos diversos pressupostos em que a mesma assenta, para concluir criticamente pela dificuldade encontrada pelos particulares em reagir contra o Estado, face à omissão do dever de legislar.
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAlmeida, M. A. (2008). A responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15º do Novo Regime introduzido pela Lei Nº 67/2007, de 31 de Dezembro. Julgar, 5, 39-50pt_PT
dc.identifier.issn1646-6853
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27847
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherCoimbra Editorapt_PT
dc.titleA responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15º do Novo Regime introduzido pela Lei Nº 67/2007, de 31 de Dezembropt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage50
oaire.citation.issue5
oaire.citation.startPage39
oaire.citation.titleJulgarpt_PT
person.familyNameAlmeida
person.givenNameMário
person.identifier.ciencia-idED1C-1EF6-2949
person.identifier.orcid0000-0002-1318-0835
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication0f0fb877-c91c-41c1-8984-c8b2e46f3b64
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery0f0fb877-c91c-41c1-8984-c8b2e46f3b64

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