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Publicação

A aplicação da cláusula geral anti-abuso ao substituto tributário: delimitação do âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 5, da LGT

dc.contributor.authorBarbosa, Tiago Falcão
dc.date.accessioned2024-01-17T10:45:59Z
dc.date.available2024-01-17T10:45:59Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractAnalise da aplicação da Cláusula Geral Anti‑Abuso (CGAA), prevista no artigo 38.º da LGT, à figura do substituto tributário, no âmbito da tripartição da relação jurídica tributária, tentando delimitar em que tipo de situações é que este, por ter ou dever ter conhecimento da construção ou séries de construções realizadas pelo contribuinte, pode ser responsabilizado nos termos da aplicação das regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária.pt_PT
dc.description.abstractAnalysis of the application of the General Anti-Abuse Clause, provided for in article 38 of the LGT, to the figure of the tax substitute, within the scope of the tripartition of the tax legal relationship, trying to delimit in what type of situations he/she, by having or should have knowledge of the construction or series of constructions carried out by the taxpayer, can be held liable under the terms of the application of the general rules of liability in the event of tax substitution.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34632/9789725410028pt_PT
dc.identifier.isbn9789725410028
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43632
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Editorapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt_PT
dc.subjectSubstituição tributáriapt_PT
dc.subjectOrdenamento jurídico portuguêspt_PT
dc.subjectDiretiva antielisãopt_PT
dc.subjectElisão fiscalpt_PT
dc.subjectSegurança jurídicapt_PT
dc.subjectCláusula geral anti‑abusopt_PT
dc.subjectGeneral anti-abuse clausept_PT
dc.subjectTax substitutionpt_PT
dc.subjectPortuguese legal systempt_PT
dc.subjectAnti-avoidance directivept_PT
dc.subjectTax avoidancept_PT
dc.subjectLegal certaintypt_PT
dc.titleA aplicação da cláusula geral anti-abuso ao substituto tributário: delimitação do âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 5, da LGTpt_PT
dc.title.alternativeThe application of the general anti-abuse clause to the tax substitutept_PT
dc.typebook
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboa, Portugalpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookpt_PT

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