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Princípio da segurança no emprego e consequentes modalidades de cessação do contrato de trabalho : comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pinheiro, Paulo Sousa | |
| dc.contributor.author | Adaide, Kayan Rodrigues Capelozzi | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-16T15:17:37Z | |
| dc.date.available | 2021-06-16T15:17:37Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-30 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho está dividido em três partes: na primeira o autor procurou delinear os contornos que o ordenamento jurídico português dá ao tema da segurança no emprego (princípio constitucional – artigo 53º da Constituição da República Portuguesa, CRP) e consequentes exceções, que recaem justamente nas modalidades de cessação do contrato de trabalho. Para isso, não só foram reunidos detalhes sobre o que o legislador constituinte havia pretendido ao instituir o princípio da segurança no trabalho, mas também se discutiram as mitigações a este princípio e as razões pelas quais aquelas existem. Num segundo momento, a presente obra direciona-se para o ordenamento jurídico brasileiro, e sobre ele se debruça integralmente, de maneira a compreender o apoio constitucional dado ao tema da segurança no trabalho, que difere largamente do regulamento português. De seguida, abordamos ainda as hipóteses de cessação do contrato de trabalho. Ao longo da obra, é possível observar a clara distinção entre o ordenamento português e o brasileiro. Esta diferenciação culmina no ponto alvo e conclusivo desta obra, em que se desenha uma crítica ao sistema brasileiro, considerado, face aos fundamentos desenvolvidos no trabalho, menos adequado a uma evolução social e económica. Acredita-se, portanto, que um sistema normativo se coaduna mais com um crescente desenvolvimento, tanto económico como social, quando o sistema jurídico laboral do país preconiza a segurança no emprego como regra, com poucas e justificadas exceções, tal como faz o ordenamento português. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present work is divided into three stages: in the first part, the author establishes how the Portuguese legal system outlines the issue of security of employment (constitutional principle - article 53 of the Constitution of the Portuguese Republic, CRP) and its consequent exceptions, which fall exactly into the modalities of termination of the employment contract. For that, we gathered data on what the legislator intended when establishing the principle of security of employment, and discussed the mitigations to this principle and the reasons for their existence. Secondly, this work focuses fully on the Brazilian legal system in order to understand the Constitutional support given to the issue of security of employment, which happens to differ broadly from the Portuguese regulation. We then move on to the cases of termination of the employment contract. Throughout this work, it will be possible to observe a clear distinction between the Portuguese and the Brazilian legislation on this subject. This distinction culminates in the objective and conclusion of this work, where we offer a critique of the Brazilian system, as this proves, given the arguments presented in the work, to be the least appropriate to a social and economic evolution. It is believed, therefore, that a normative system is more consistent with a growing development, both economic and social, when the country's labor legal system advocates job security as the rule, with few and justified exceptions, as does the Portuguese system. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202647218 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33675 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Segurança no emprego | pt_PT |
| dc.subject | Cessação do contrato de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Princípios constitucionais | pt_PT |
| dc.subject | Comparação Brasil/Portugal | pt_PT |
| dc.subject | Safety of employment | pt_PT |
| dc.subject | Termination of employment contract | pt_PT |
| dc.subject | Constitutional principles | pt_PT |
| dc.subject | Comparative Brazil/Portugal | pt_PT |
| dc.title | Princípio da segurança no emprego e consequentes modalidades de cessação do contrato de trabalho : comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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