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- A problematização da dignidade penal do crime de abuso de confiança fiscalPublication . Lacerda, Hugo Miguel Monteiro; Cunha, José Manuel Damião daA presente investigação refere-se ao crime de abuso de confiança fiscal e ao seu papel legislativo no Direito Penal Tributário. Decidimos dividir o nosso estudo em três capítulos: I – Alusão à historicidade jurídico fiscal das infrações tributárias; II – O crime de abuso de confiança fiscal; III – Fundamento e razão de ser da incriminação penal no crime de abuso de confiança fiscal. No Capítulo I iremos efetuar uma abordagem à evolução histórica da infração tributária, em concreto a sua evolução legislativa até ao momento em que legislativamente nos encontramos com o atual Regime Geral das Infrações Tributárias. Dedicaremos à figura da infração tributária três secções, sendo que se na primeira secção analisaremos a natureza e a sanção da infração de índole tributário, na segunda secção, se apreciarão os elementos que a estruturam, nomeadamente a nível da ilicitude, da tipicidade, ação, resultado e as causas de justificação. No geral, na 3ª secção, iremos expor os aspetos essenciais da culpa, quer na sua forma de culpabilidade, quer na própria infração tributária. No Capítulo II, após algumas considerações sobre o ilícito criminal de abuso de confiança fiscal, apresentaremos, na 1ª secção, os traços e as caraterísticas definidoras do crime para a sua compreensão. Imperativamente, refletiremos sobre os problemas que a evolução legislativa da norma colocou, entre outros, a verificação do crime, as condições objetivas de punibilidade e as causas de justificação e da exclusão da culpa. Já na 2ª secção iremos expor alguns dos problemas mais recorrentes na prática judiciária e que, em face da nossa posição, merecem a nossa partilha. Na 3ª secção analisaremos alguns crimes que, por uma razão ou outra, têm uma ligação, seja decorrente da génese do ilícito, como é o caso do crime de abuso de confiança comum, seja pela evolução legislativa operada à norma, casos do crime de violação de obrigação de alimentos e do crime de abuso de confiança fiscal. No Capítulo III refletiremos sobre a dignidade penal deste crime de abuso de confiança fiscal. Discutiremos se fará sentido a criminalização e se não se bastará a sanção não penal. Analisaremos ainda se, aceitando o afastamento do elemento matriz que dá eticidade ao crime, não estaremos perante uma alteração de paradigma e perante um crime de desobediência fiscal. Por fim, apresentaremos as nossas propostas sobre os problemas e desafios que este ilícito coloca.
- Princípio da segurança no emprego e consequentes modalidades de cessação do contrato de trabalho : comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e portuguêsPublication . Adaide, Kayan Rodrigues Capelozzi; Pinheiro, Paulo SousaO presente trabalho está dividido em três partes: na primeira o autor procurou delinear os contornos que o ordenamento jurídico português dá ao tema da segurança no emprego (princípio constitucional – artigo 53º da Constituição da República Portuguesa, CRP) e consequentes exceções, que recaem justamente nas modalidades de cessação do contrato de trabalho. Para isso, não só foram reunidos detalhes sobre o que o legislador constituinte havia pretendido ao instituir o princípio da segurança no trabalho, mas também se discutiram as mitigações a este princípio e as razões pelas quais aquelas existem. Num segundo momento, a presente obra direciona-se para o ordenamento jurídico brasileiro, e sobre ele se debruça integralmente, de maneira a compreender o apoio constitucional dado ao tema da segurança no trabalho, que difere largamente do regulamento português. De seguida, abordamos ainda as hipóteses de cessação do contrato de trabalho. Ao longo da obra, é possível observar a clara distinção entre o ordenamento português e o brasileiro. Esta diferenciação culmina no ponto alvo e conclusivo desta obra, em que se desenha uma crítica ao sistema brasileiro, considerado, face aos fundamentos desenvolvidos no trabalho, menos adequado a uma evolução social e económica. Acredita-se, portanto, que um sistema normativo se coaduna mais com um crescente desenvolvimento, tanto económico como social, quando o sistema jurídico laboral do país preconiza a segurança no emprego como regra, com poucas e justificadas exceções, tal como faz o ordenamento português.
- O autocuidado em pessoas com insuficiência cardíacaPublication . Sousa, Joana Sofia Dias Pereira de; Vieira, Miguel Santos PaisA insuficiência cardíaca é uma patologia crónica, na qual a pessoa consegue gerir melhor a sua doença através da adoção de comportamentos de autocuidado. A aprendizagem destes comportamentos pode ser realizada através de um programa de gestão de doença. Tendo por base a Teoria dos Sistemas de Enfermagem de Dorothea Orem, o presente estudo utilizou o enfermeiro como Sistema de Suporte Educativo, por forma a facilitar a adoção de comportamentos de autocuidado em pessoas com insuficiência cardíaca. Com este trabalho pretendeu-se atingir os objetivos: 1) desenvolver uma intervenção complexa que desse resposta às dificuldades das pessoas com insuficiência cardíaca internadas em classe II e III NYHA ao nível do autocuidado terapêutico – na perceção e reconhecimento de sinais e sintomas, com avaliação do seu impacto na variação da Qualidade de Vida; e 2) realizar um estudo de custo-efetividade entre o tempo médio de internamento hospitalar e o custo de uma consulta estruturada de insuficiência cardíaca. Com base no método das intervenções complexas, do Medical Research Council, foi elaborada uma intervenção complexa, que emergiu da revisão sistemática da literatura e de entrevistas semiestruturadas a pessoas internadas com insuficiência cardíaca, a cardiologistas e a enfermeiros peritos na gestão de doença crónica. A temática definida foi gestão de fluídos e monitorização de sinais e sintomas de insuficiência cardíaca. Para a implementação da intervenção foi desenhado um estudo piloto, com quatro momentos de avaliação (dia da alta hospitalar, uma semana após a alta, um mês após a alta e três meses após a alta), onde participaram 63 pessoas com insuficiência cardíaca, randomizadas em grupo de controlo, definido como cuidado usual (n=33) e em grupo de intervenção (n=30), num serviço de cardiologia de um hospital universitário. Dos 63 participantes do estudo 74,6% eram do sexo masculino, com uma média de idades de 54,83 anos (±10,28). Após a implementação da intervenção complexa verificou-se uma melhoria nos comportamentos de autocuidado e da qualidade de vida nos participantes do grupo de intervenção face ao grupo de controlo. De acordo com os custos estimados, a implementação de um programa de gestão de doença permite uma poupança de 19 vezes o valor estimado para as pessoas que não participaram no programa de gestão de doença. O presente estudo indica que a pessoa com insuficiência cardíaca, integrada num programa de gestão de doença, apresenta melhores comportamentos de autocuidado, melhor qualidade de vida, menos idas às urgências e menos internamentos hospitalares.
- Pricing and choice of project finance bondsPublication . Guedes, Sebastião Maria Couceiro da Costa Sousa; Pinto, João Filipe MonteiroThis dissertation examines the pricing of project finance (PF) vis-à-vis corporate finance (CF) bonds and studies the factors that influence the sponsors’/issuers’ choice between off-balance sheet PF bonds and on-balance sheet CF bonds. Using a cross-section sample of 763 PF and 46,433 similar CF bonds globally issued between January 1993 and January 2020, we compare credit spreads and pricing factors of the both bond types and analyse their pricing determinants. Findings suggest that, although credit ratings are the most important pricing determinants for both PF and CF bonds at issuance, investors also rely on borrowers’ characteristics as well as on contractual and macroeconomic factors beyond these ratings. The results show that credit spreads for PF and CF bonds are influenced differently by common pricing characteristics. Additionally, we find that PF bonds have, on average, 30.85 bps higher credit spreads than CF bonds. This difference decreases to 19.15 bps when we include sponsors’/issuers’ characteristics in the pricing analysis. Publicly traded firms that prefer PF to CF are smaller, less profitable, less creditworthy and have lower asset tangibility. Finally, our results also document that issuers use PF to raise relatively larger amounts of debt and seek long-term funding.