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Da constituição do contrato de arrendamento comercial
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Afonso, Ana Isabel da Costa | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Diogo José Santos da Costa | |
| dc.date.accessioned | 2018-01-03T16:32:17Z | |
| dc.date.available | 2020-02-28T01:30:47Z | |
| dc.date.issued | 2017-09-22 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo, no âmbito do Direito de Arrendamento Urbano, versa sobre “A Constituição do Contrato de Arrendamento Comercial”. Procura-se tratar os elementos obrigatórios e eventuais a incluir no texto do contrato de arrendamento urbano e debater os seus requisitos substanciais, formais e de eficácia, percorrendo a disciplina jurídica dos vários diplomas legislativos aplicáveis, em particular o nosso Código Civil e o Decreto- Lei nº 160/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 266-C/2012, de 31 de dezembro. Aborda-se também duas cláusulas típicas deste contrato, a caução e a fiança. O principal objetivo é fomentar uma análise jurídica sobre esta matéria, com espírito crítico, pelo que, no seu decorrer, serão levantadas várias questões que se podem suscitar, com referências à doutrina, à jurisprudência e conclusões do Autor. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present study, under the Urban Lease Law, deals with "The Constitution of the Commercial Lease Contract". It seeks to define the elements to be included in the text of the urban lease contract and discuss its substantial, formal and effective requirements, following the legal discipline of the various applicable legislation, in particular our Civil Code and Decree-Law no. 160/2006, as amended by Decree-Law no. 266-C / 2012, of December 31. It also explores two typical clauses of this contract: the bond and the bail. The main objective is to engage a legal analysis on this subject, with a critical approach, raising some important issues, with references to the doctrine, court decisions and conclusions of the Author. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 201759950 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/23792 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Arrendamento urbano | |
| dc.subject | Arrendamento comercial | |
| dc.subject | Caução | |
| dc.subject | Constituição | |
| dc.subject | Direito privado | |
| dc.subject | Elementos obrigatórios e eventuais do contrato | |
| dc.subject | Fiança | |
| dc.subject | Licença de utilização | |
| dc.title | Da constituição do contrato de arrendamento comercial | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |