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As cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de empresas

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorDuarte, Rui Manuel Pinto
dc.contributor.authorSilva, Beatriz Alves da
dc.date.accessioned2021-02-09T16:28:55Z
dc.date.available2021-02-09T16:28:55Z
dc.date.issued2021-01-14
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA crescente utilização das cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de empresas regidos pela lei portuguesa, importadas do direito anglo-saxónico, justifica um enquadramento jurídico das mesmas, bem como uma síntese das suas semelhanças e diferenças. Para tanto, abordaremos o dever de diligência do comprador e a relevância que o Ac. STJ 01/03/2016 veio atribuir à autonomia contratual das partes, bem como a possibilidade de aplicação das regras supletivas se a empresa não corresponder ao objeto considerado pelas partes.pt_PT
dc.description.abstractThe increased use of representations and warranties clauses in share purchase agreements governed by Portuguese Law, inspired by Common Law systems, requires a legal framework of both concepts, as well as a summary of their similarities and differences. For this purpose, we will look into the buyer’s due diligence and freedom of contract’s importance since the Decision of 01st of March 2016, by STJ, as well as the possible application of standard rules in case of misrepresentation.pt_PT
dc.identifier.tid202609847pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/31992
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDeclaraçõespt_PT
dc.subjectGarantiaspt_PT
dc.subjectDever de diligênciapt_PT
dc.subjectDever de cuidadopt_PT
dc.subjectContratos de compra e venda de empresaspt_PT
dc.subjectAutonomia contratualpt_PT
dc.subjectRepresentationspt_PT
dc.subjectWarrantiespt_PT
dc.subjectDue diligencept_PT
dc.subjectDuty of carept_PT
dc.subjectShare purchase agreementspt_PT
dc.subjectFreedom of contractpt_PT
dc.titleAs cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de empresaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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