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As cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de empresas

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A crescente utilização das cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de empresas regidos pela lei portuguesa, importadas do direito anglo-saxónico, justifica um enquadramento jurídico das mesmas, bem como uma síntese das suas semelhanças e diferenças. Para tanto, abordaremos o dever de diligência do comprador e a relevância que o Ac. STJ 01/03/2016 veio atribuir à autonomia contratual das partes, bem como a possibilidade de aplicação das regras supletivas se a empresa não corresponder ao objeto considerado pelas partes.
The increased use of representations and warranties clauses in share purchase agreements governed by Portuguese Law, inspired by Common Law systems, requires a legal framework of both concepts, as well as a summary of their similarities and differences. For this purpose, we will look into the buyer’s due diligence and freedom of contract’s importance since the Decision of 01st of March 2016, by STJ, as well as the possible application of standard rules in case of misrepresentation.

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Keywords

Declarações Garantias Dever de diligência Dever de cuidado Contratos de compra e venda de empresas Autonomia contratual Representations Warranties Due diligence Duty of care Share purchase agreements Freedom of contract

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