Publicação
Limitação de poderes da administração na pendência de OPA : medidas defensivas e regra da não frustração
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pereira, Jorge Manuel de Brito | |
| dc.contributor.author | Santos, António Maria Dantas Henriques dos | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-29T10:54:24Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-15 | |
| dc.description.abstract | No presente trabalho começamos por analisar a influência das crescentes preocupações de corporate governance na regulação das Ofertas Públicas de Aquisição, e o contributo destas enquanto mecanismo de controlo da atuação dos administradores. Nesta sede é de particular interesse a regulamentação das relações entre os acionistas - detentores dos valores mobiliários alvo da oferta - e os membros do órgão de administração – a quem cabe a gestão societária em nome de terceiros - quando a sociedade onde se inserem é alvo de uma OPA, devido à presença de conflitos de interesses. A necessidade de acautelar os interesses dos destinatários, os interesses do oferente, e o regular funcionamento do mercado de controlo societário, dá azo à previsão da regra de não frustração da oferta – também conhecida como non-frustration rule ou passivity rule – que estipula a limitação de poderes da administração da visada na pendência de OPA, nomeadamente quanto à adoção de medidas defensivas. A regra resultante do art. 182º CódVM é assim o objeto principal do estudo. Esta é analisada face aos deveres dos membros do órgão de administração, tendo por base a sua ratio, passando pela concretização do seu regime legal, e tendo em conta as exceções previstas, para que se compreenda este instituto em toda a sua amplitude. É também tida em conta ao longo de toda a análise descrita a influência da Diretiva 2004/25/CE na criação do regime actual, dentro da margem de manobra que é permitida ao legislador nacional quanto à transposição pelo conjunto de regras de opt in/opt out. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202310019 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28878 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | OPA | pt_PT |
| dc.subject | Regra de não frustração | pt_PT |
| dc.subject | Limitação de poderes | pt_PT |
| dc.subject | Medidas defensivas | pt_PT |
| dc.subject | Corporate Governance | pt_PT |
| dc.subject | Mercado de controlo societário | pt_PT |
| dc.title | Limitação de poderes da administração na pendência de OPA : medidas defensivas e regra da não frustração | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
Ficheiros
Principais
1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
- Nome:
- Limitacao de poderes da administ ração no decurso de OPA - TF.pdf
- Tamanho:
- 545.23 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença
1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 3.44 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: