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A divulgação não consentida de conteúdo de cariz sexual ou íntimo na internet : uma questão de insuficiência de tutela penal?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Jesus, Filipa Isabel Ferreira de | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-05T14:00:46Z | |
| dc.date.available | 2024-03-01T01:31:02Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-20 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | A presente Dissertação visa proceder a uma análise da realidade legislativa e jurisprudencial da divulgação não consentida de conteúdo de cariz sexual/íntimo na internet. Cremos que se trata de um tema atual e relevante, tendo em conta o aumento significativo de casos que têm vindo a ser relatados. Ao longo deste trabalho, iremos proceder a um enquadramento jurídico constitucional, demonstrando a relevância do tema e justificando a sua integração no Direito Penal. Seguidamente, procederemos a uma análise legislativa, procurando perceber quais as normas penais em que podemos enquadrar tal prática. Será, também, elaborada uma breve análise jurisprudencial, em que iremos destacar as normas mais aplicadas pelos nossos Tribunais. Após a realização das referidas análises, iremos realçar os vários problemas que conseguirmos detetar. Por fim, serão analisados os vários Projetos-Lei elaborados com o objetivo de reforçar a proteção concedida às vítimas desta prática, sendo que terminaremos a Dissertação com uma proposta por nós elaborada. Terminando o nosso estudo, podemos afirmar que nos foi possível perceber os contornos do problema com que nos deparámos, salientando o facto de não haver consenso quanto ao bem jurídico que deverá ser protegido, dificultando a projeção de uma solução que seja efetivamente protetora das vítimas. Apesar disso, cremos que os dados e as propostas de soluções apresentados poderão constituir um contributo para a discussão em curso. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This Dissertation aims to carry out an analysis of the legislative and jurisprudential reality of the non-consensual disclosure of sexual/intimate content on the internet. We believe that this is a current and relevant topic, considering the significant increase in cases that have been reported. Throughout this thesis, we will pursue a legal-constitutional framework, demonstrating the importance of the theme and justifying its integration into Criminal Law. Next, we will proceed with a legislative analysis, trying to understand which criminal rules we can fit this practice into. A brief jurisprudential analysis will also be presented, in which we will highlight the rules most applied by our Courts. After said analyses, we will highlight the various problems that we will were able to detect. Finally, the various Bills drawn up with the aim of strengthening the protection given to victims of this practice will be analyzed, and we will end the Dissertation with our own proposal. To conclude our study, we can say that it was possible for us to understand the contours of the problem we are faced with, highlighting the fact that there is a lack of consensus as to the legal interest that should be protected is, making it difficult to design a solution that is effectively protective of the victims. Despite this, we believe that the data presented and the proposed solutions could be a contribution to the ongoing discussion. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341066 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42141 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Divulgação de conteúdo de cariz sexual/íntimo | pt_PT |
| dc.subject | Internet | pt_PT |
| dc.subject | Liberdade sexual | pt_PT |
| dc.subject | Devassa da vida privada | pt_PT |
| dc.subject | Non-consensual disclosure of sexual/intimate content | pt_PT |
| dc.subject | Sexual integrity | pt_PT |
| dc.subject | Private life wanton | pt_PT |
| dc.title | A divulgação não consentida de conteúdo de cariz sexual ou íntimo na internet : uma questão de insuficiência de tutela penal? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |