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A taxa de justiça no processo contraordenacional, designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, sua devolução ao arguido em caso de não condenação
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de | |
| dc.contributor.author | Graça, José de Magalhães Gagliardini | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-22T12:20:53Z | |
| dc.date.available | 2024-03-22T12:20:53Z | |
| dc.date.issued | 2024-03-08 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | A minha dissertação tem por objetivo discutir o facto de a taxa de justiça no processo contraordenacional, paga designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, não poder ser devolvida ao arguido em caso de não condenação. Começarei por fazer uma breve introdução sobre o conceito das custas e da taxa de justiça, e posteriormente, farei referência ao tema da taxa de justiça no processo contraordenacional na sua fase administrativa e jurisdicional. De seguida debruçar-me-ei, a propósito do tema escolhido sobre o regime legal sancionatório da proteção de dados, subsidiariedade e prevalência desse regime, no âmbito da legislação europeia em relação à regulamentação nacional. Prosseguirei quanto ao regulamento das custas processuais no que às contraordenações diz respeito. Procurarei realçar a autonomia do regime das custas do processo das contraordenações face ao processo penal e a expressão “sempre que o contrário não resulte da Lei” e irei discutir a oportunidade do pagamento da taxa de justiça e a consequência quanto à não devolução ao arguido da taxa de justiça se a mesma for paga no recurso jurisdicional contraordenacional. Tendo por base o acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 2/2014, de 14 de abril de 2014, sobre a problemática em estudo procurarei, sendo certo que não terei sido o único, realizar uma análise crítica face ao decidido, seus fundamentos, tomando posição. Finalizarei retirando as minhas conclusões. | pt_PT |
| dc.description.abstract | My dissertation aims to discuss the fact that the court fee in the administrative offense process, paid particularly within the scope of the judicial challenge regarding the matter of data protection, cannot be returned to the defendant in case of non-conviction. I will start by making a brief introduction to the concept of costs and the court fee, and proceed to refer to the topic of the court fee in administrative offense processes, in the administrative and jurisdictional phases. Next, the focus is set on the chosen topic - the sanctioning legal regime for data protection - subsidiarity and prevalence of this regime, within the scope of European legislation in relation to national regulations. I continue with the regulation of procedural costs in relation to administrative offenses. I will seek to highlight the autonomy of the costs regime for administrative offense proceedings in relation to criminal proceedings and the expression “whenever the contrary does not result from the Law”. I will discuss the opportunity to pay the court fee and the consequence regarding non-return to the defendant of the court fee if it is paid in the administrative offense appeal. Based on the ruling on the standardization of jurisprudence of the Supreme Court of Justice, n.º 2/2014, April 14, 2014, on the issue under study, I will seek, being certain that I am not the only one, to carry out a critical analysis of the decision and its foundations, taking a position. I will end by drawing my conclusions. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203558235 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/44387 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Coimas | pt_PT |
| dc.subject | Contraordenações | pt_PT |
| dc.subject | Custas judiciais | pt_PT |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_PT |
| dc.subject | Recurso jurisdicional | pt_PT |
| dc.subject | Ilícito de mera ordenação social | pt_PT |
| dc.subject | Regime geral das conraordenações | pt_PT |
| dc.subject | Regulamento das custas judiciais | pt_PT |
| dc.subject | Taxa de justiça | pt_PT |
| dc.subject | Fines | pt_PT |
| dc.subject | Administrative offenses | pt_PT |
| dc.subject | Court costs | pt_PT |
| dc.subject | Data protection | pt_PT |
| dc.subject | Judicial appeal | pt_PT |
| dc.subject | Illegal social order | pt_PT |
| dc.subject | General regime for administrative offenses | pt_PT |
| dc.subject | Regulation of legal costs | pt_PT |
| dc.subject | Justice tax | pt_PT |
| dc.title | A taxa de justiça no processo contraordenacional, designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, sua devolução ao arguido em caso de não condenação | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |