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Estatísticas para A taxa de justiça no processo contraordenacional, designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, sua devolução ao arguido em caso de não condenação

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A taxa de justiça no processo contraordenacional, designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, sua devolução ao arguido em caso de não condenação 291

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dezembro 2025 6
janeiro 2026 16
fevereiro 2026 20
março 2026 4
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