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Abstract(s)
Child soldiers, as a prevalent phenomenon widely condemned by the international community, have been slowly becoming a policy priority in the humanitarian field. Regrettably, once this condition becomes part of their past, there is almost a loss of interest or even forgetfulness of their vulnerable condition. Driven by disbelief due to ICC’s disregard for the “former child soldier condition” of the defendant Dominic Ongwen, and the insufficient—and sometimes non-existent— international legal framework for former child soldiers, we propose a protective status for individuals who fall within the definition of former child soldiers. Eligibility for this status is based on the very own definition of former child soldiers, which, in turn, should highlight the heterogeneity of this group, whose vulnerability stems from the past gross violation of their human rights. Accordingly, the proposal of a protective status implies addressing different experiences that are directly linked to different protection needs. Yet, due to the number of issues that this status can raise, we selected the type of participation in hostilities as our guiding element. Nevertheless, the ultimate protection of a vulnerable group can only be obtained through a legal instrument, which is why we aim to set this status in a binding article. Thus, we ask ourselves: why are child soldiers deserving of international law’s protection, but not individuals whose past is tainted by the same violations of their human rights and whose future is conditioned by their past experiences?
As crianças-soldado, enquanto fenómeno prevalecente e veementemente repudiado pela comunidade internacional, têm vindo a aferir-se como uma prioridade na ação política internacional em matéria de direito humanitário. Lamentavelmente, assim que esta condição passa a fazer parte do seu passado, verifica-se uma súbita indolência e até negligência perante a vulnerabilidade inerente a estes indivíduos. Motivados pelo desapreço evidenciado pelo Tribunal Penal Internacional quanto à condição de ex-criança-soldado inerente a Dominic Ongwen, bem como pela insuficiência - e por vezes, inexistência - do regime jurídico referente esta mesma condição, propomos-mos, com esta dissertação, a apresentar um estatuto protetor para os indivíduos que se aferem como ex-crianças-soldado. A elegibilidade para a obtenção deste estatuto é baseada na própria definição do conceito de ex-criança-soldado que, por sua vez, deverá evidenciar a heterogeneidade e vulnerabilidade patentes a este grupo. Destarte, a proposta do referido estatuto, implica que nos debrucemos sobre as diversas experiências destes indivíduos, estando estas diretamente ligadas a necessidades distintas de proteção. Contudo, pela multiplicidade e complexidade das questões que este estatuto pode suscitar, selecionámos a forma de participação nas hostilidades enquanto o elemento condutor do nosso estudo. Não obstante, a proteção efetiva de um grupo de pessoas vulneráveis é apenas possível de ser alcançada através de garantia jurídica. É precisamente neste sentido que nos propomos a desenvolver uma disposição jurídica vinculativa do estatuto de ex criança-soldado. Enfim, questionamo-nos: porque é que as crianças-soldado são dignas da proteção do direito internacional, mas o mesmo não se verifica quanto aos indivíduos cujos passados estão manchados pelas mesmas violações de direitos humanos e cujo futuro é condicionado pelo trauma de experiências passadas?
As crianças-soldado, enquanto fenómeno prevalecente e veementemente repudiado pela comunidade internacional, têm vindo a aferir-se como uma prioridade na ação política internacional em matéria de direito humanitário. Lamentavelmente, assim que esta condição passa a fazer parte do seu passado, verifica-se uma súbita indolência e até negligência perante a vulnerabilidade inerente a estes indivíduos. Motivados pelo desapreço evidenciado pelo Tribunal Penal Internacional quanto à condição de ex-criança-soldado inerente a Dominic Ongwen, bem como pela insuficiência - e por vezes, inexistência - do regime jurídico referente esta mesma condição, propomos-mos, com esta dissertação, a apresentar um estatuto protetor para os indivíduos que se aferem como ex-crianças-soldado. A elegibilidade para a obtenção deste estatuto é baseada na própria definição do conceito de ex-criança-soldado que, por sua vez, deverá evidenciar a heterogeneidade e vulnerabilidade patentes a este grupo. Destarte, a proposta do referido estatuto, implica que nos debrucemos sobre as diversas experiências destes indivíduos, estando estas diretamente ligadas a necessidades distintas de proteção. Contudo, pela multiplicidade e complexidade das questões que este estatuto pode suscitar, selecionámos a forma de participação nas hostilidades enquanto o elemento condutor do nosso estudo. Não obstante, a proteção efetiva de um grupo de pessoas vulneráveis é apenas possível de ser alcançada através de garantia jurídica. É precisamente neste sentido que nos propomos a desenvolver uma disposição jurídica vinculativa do estatuto de ex criança-soldado. Enfim, questionamo-nos: porque é que as crianças-soldado são dignas da proteção do direito internacional, mas o mesmo não se verifica quanto aos indivíduos cujos passados estão manchados pelas mesmas violações de direitos humanos e cujo futuro é condicionado pelo trauma de experiências passadas?
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Keywords
Former child soldiers Child soldiers Human rights International Humanitarian Law Dominic Ongwen Ex-crianças-soldado Crianças-soldado Direitos humanos Direito Internacional Humanitário