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O crime de abuso sexual de menores dependentes : art.172.º : problemas convocados pelas recentes alterações legislativas

2021-03-09Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da
dc.contributor.authorFaria, Raquel João Saraiva
dc.date.accessioned2021-06-18T10:11:32Z
dc.date.available2021-06-18T10:11:32Z
dc.date.issued2021-03-09
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractCom este estudo visamos tratar o problema da tutela do livre e adequado desenvolvimento da personalidade do adolescente e da sua autodeterminação, na esfera sexual. Para tal, escolhemos a análise do art.172.º do Código Penal, confrontando a versão anterior e a versão atual. A nova lei veio clarificar vários dos problemas que se levantavam na doutrina. No entanto, tornou a aplicação do art.173.º mais difícil, uma vez que a linha de fronteira que separava os dois artigos se tornou menos inteligível e mais ténue. Procuramos ainda analisar decisões jurisprudências e outros exemplos práticos, tanto à luz da lei atual como da anterior, procurando integrá-los no art.172.º ou no art.173.º, por forma a tornar mais percetível a já referida linha de fronteira que os separa.pt_PT
dc.description.abstractWith this study we aim to address the problem of protecting the adolescent's adequate personality development and self-determination in the sexual scope. For that, we chose an analysis of article 172.º of the PC, comparing the previous and the current versions. The new law clarified several of the problems questioned by the doctrine. However, it made the application of article173.º more difficult, since the border line that separated the two articles became less intelligible and more tenuous. We also seek to analyze decisions on jurisprudence and other practical examples, both in the light of the current law and the previous one, seeking to integrate them in article 172.º or in article 173.º, in order to make the aforementioned border line that separates them more evident.pt_PT
dc.identifier.tid202707130pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33729
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAdolescentept_PT
dc.subjectLiberdade sexualpt_PT
dc.subjectAutodeterminação sexualpt_PT
dc.subjectLivre desenvolvimento da personalidadept_PT
dc.subjectAbuso sexualpt_PT
dc.subjectMenores dependentespt_PT
dc.subjectAbuso de vulnerabilidadept_PT
dc.subjectAbuso de inexperiênciapt_PT
dc.subjectAdolescentpt_PT
dc.subjectSexual freedompt_PT
dc.subjectSexual self-determinationpt_PT
dc.subjectFree personality developmentpt_PT
dc.subjectSexual abusept_PT
dc.subjectDependent minorspt_PT
dc.subjectAbuse of vulnerabilitypt_PT
dc.subjectAbuse of inexperiencept_PT
dc.titleO crime de abuso sexual de menores dependentes : art.172.º : problemas convocados pelas recentes alterações legislativaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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