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O tratamento dos reembolsos em sede de IVA : disciplina legal, filtros administrativos e suas consequĂȘncias para o sujeito passivo
datacite.subject.fos | CiĂȘncias Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Oliveira, Maria Odete Batista de | |
dc.contributor.author | Fernandes, Maria Francisca GuimarĂŁes Machado | |
dc.date.accessioned | 2019-01-08T10:18:45Z | |
dc.date.issued | 2018-11-10 | |
dc.date.submitted | 2018 | |
dc.description.abstract | O facto de Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, nĂŁo poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por representar um custo, nĂŁo se adequa com os princĂpios estruturantes deste imposto de matriz comunitĂĄria, que se quer neutro e repercutido atĂ© ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crĂ©dito do sujeito passivo daĂ resultante pode ser utilizado na compensação de dĂvidas tributĂĄrias. O trabalho engloba a caracterização geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime legal do seu reembolso, os pontos essenciais sobre a compensação de crĂ©ditos, bem como o modus operandi da Administração Fiscal. Cremos que apenas desta forma podemos refletir e abrir portas Ă discussĂŁo de um tema que levanta questĂ”es prĂĄticas e nĂŁo menos interessantes do ponto de vista jurĂdico. | pt_PT |
dc.description.abstract | The fact that Value Added Tax can some times prejudice companiesâ activity is against this tax basic principles, which are based on its neutrality and targetting the private consumption (flow-through tax borne by the final consumer). The dissertation means to approach the legal aspects on Value Added Tax refund and how the resultant credit can be used to compensate the taxable person debts. This study includes a general description about Value Added Tax, the refund legal rules, the most important aspects about credit compensations and the Tax Authorities modus operandi. We believe that in this way we can reflect and discuss about a topic that raises practical and interesting legal issues. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202103072 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26637 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Imposto sobre o Valor Acrescentado | pt_PT |
dc.subject | Reembolso | pt_PT |
dc.subject | Compensação | pt_PT |
dc.subject | Value Added Tax | pt_PT |
dc.subject | Refund | pt_PT |
dc.subject | Offset | pt_PT |
dc.title | O tratamento dos reembolsos em sede de IVA : disciplina legal, filtros administrativos e suas consequĂȘncias para o sujeito passivo | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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