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O tratamento dos reembolsos em sede de IVA : disciplina legal, filtros administrativos e suas consequĂȘncias para o sujeito passivo

datacite.subject.fosCiĂȘncias Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorOliveira, Maria Odete Batista de
dc.contributor.authorFernandes, Maria Francisca GuimarĂŁes Machado
dc.date.accessioned2019-01-08T10:18:45Z
dc.date.issued2018-11-10
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractO facto de Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por representar um custo, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitåria, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributårias. O trabalho engloba a caracterização geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime legal do seu reembolso, os pontos essenciais sobre a compensação de créditos, bem como o modus operandi da Administração Fiscal. Cremos que apenas desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questÔes pråticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.pt_PT
dc.description.abstractThe fact that Value Added Tax can some times prejudice companies’ activity is against this tax basic principles, which are based on its neutrality and targetting the private consumption (flow-through tax borne by the final consumer). The dissertation means to approach the legal aspects on Value Added Tax refund and how the resultant credit can be used to compensate the taxable person debts. This study includes a general description about Value Added Tax, the refund legal rules, the most important aspects about credit compensations and the Tax Authorities modus operandi. We believe that in this way we can reflect and discuss about a topic that raises practical and interesting legal issues.pt_PT
dc.identifier.tid202103072pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26637
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectImposto sobre o Valor Acrescentadopt_PT
dc.subjectReembolsopt_PT
dc.subjectCompensaçãopt_PT
dc.subjectValue Added Taxpt_PT
dc.subjectRefundpt_PT
dc.subjectOffsetpt_PT
dc.titleO tratamento dos reembolsos em sede de IVA : disciplina legal, filtros administrativos e suas consequĂȘncias para o sujeito passivopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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