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Abstract(s)
The 2016 migration crisis in Europe was the result of an ineffective asylum system combined with a lack of cooperation between European States, which led to secondary migration movements of asylum seekers who were denied refugee status. According to the Dublin Regulation, the reference criterion used to determine the country responsible for examining the asylum application in question is the criterion of the asylum seeker’s first country of entry. However, this rule proved to be ineffective as, faced with the high influx of refugees in Europe, the asylum systems of European countries, especially those in the Mediterranean, became overloaded, which led to asylum seekers having to apply for asylum more than once in States other than the designated by Dublin, according to the criteria established in the Regulation. This dissertation thus aims to analyze the New Pact on Migration and Asylum, proposed by the European Commission in 2020, more specifically the Asylum and Migration Management Regulation, focusing on the problem of solidarity, which is nowadays a highly debated issue in the European context. In addition, this analysis aims to assess whether the Pact is an adequate and sufficient response to international protection.
A crise migratória de 2016 na Europa, foi o resultado de um sistema de asilo ineficaz aliado à falta de cooperação entre os Estados Europeus, tendo por consequência dado origem a movimentos migratórios secundários por parte de requerentes de asilo que viram negados o estatuto de refugiados. De acordo com o Regulamento de Dublin, o critério de referência usado para determinar o país responsável por analisar o pedido de asilo em questão é o critério do primeiro país de entrada do requerente de asilo. Contudo, tal regra revelou-se ineficaz na medida em que, face ao elevado fluxo de refugiados na Europa, os sistemas de asilo dos países europeus, especialmente os do Mediterrâneo ficaram sobrecarregados o que levou a que os requerentes de asilo tivessem de requerer asilo mais do que uma vez noutros Estados que não o designado, conforme o critério estabelecido no Regulamento de Dublin. A presente dissertação tem assim em vista analisar o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, proposto pela Comissão Europeia em 2020, mais especificamente o Regulamento de Gestão do Asilo e da Migração, com foco na problemática da solidariedade, que é nos dias de hoje uma questão muito debatida no contexto europeu. Para além disso, a presente análise tem como objetivo aferir se o Pacto constitui uma resposta adequada e suficiente à proteção internacional.
A crise migratória de 2016 na Europa, foi o resultado de um sistema de asilo ineficaz aliado à falta de cooperação entre os Estados Europeus, tendo por consequência dado origem a movimentos migratórios secundários por parte de requerentes de asilo que viram negados o estatuto de refugiados. De acordo com o Regulamento de Dublin, o critério de referência usado para determinar o país responsável por analisar o pedido de asilo em questão é o critério do primeiro país de entrada do requerente de asilo. Contudo, tal regra revelou-se ineficaz na medida em que, face ao elevado fluxo de refugiados na Europa, os sistemas de asilo dos países europeus, especialmente os do Mediterrâneo ficaram sobrecarregados o que levou a que os requerentes de asilo tivessem de requerer asilo mais do que uma vez noutros Estados que não o designado, conforme o critério estabelecido no Regulamento de Dublin. A presente dissertação tem assim em vista analisar o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, proposto pela Comissão Europeia em 2020, mais especificamente o Regulamento de Gestão do Asilo e da Migração, com foco na problemática da solidariedade, que é nos dias de hoje uma questão muito debatida no contexto europeu. Para além disso, a presente análise tem como objetivo aferir se o Pacto constitui uma resposta adequada e suficiente à proteção internacional.
Description
Keywords
Refugees Migration crisis International protection European Union law Common European asylum system EU pact on migration and asylum Refugiados Crise migratória Proteção internacional Direito da União Europeia Sistema europeu comum de asilo Pacto da UE em matéria de migração e asilo